Aumento Abusivo de Tarifas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Aumento Abusivo de Tarifas

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MA XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE VEÍCULOS EM RIO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. AUMENTO ABUSIVO DE TARIFAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação civil pública ajuizada com a finalidade de impedir o aumento abusivo de tarifas na hipótese do transporte irregular de veículos por particular em rio de propriedade da União, uma vez que a controvérsia se situa no plano das relações de consumo, não incidindo qualquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal . 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de São Bernardo-MA, o suscitado.

  • TJ-DF - 20070110910260 DF XXXXX-74.2007.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUMENTO ABUSIVO DA TARIFA. DEPÓSITO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. I - Evidenciados o aumento abusivo da tarifa de serviço de telefonia móvel e a suficiência do depósito segundo a tarifa anterior, procede o pedido da ação de consignação em pagamento. II - Julgado procedente o pedido, condena-se a ré a pagar os honorários periciais adiantados pela autora, como consectário da sucumbência. Art. 20 do CPC . III - Apelação da ré improvida. Recurso adesivo da autora provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260297 Jales

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado – Cobrança de tarifas bancárias – Sentença nula por violar o princípio da adstrição ao tratar de causa de pedir estranha à demanda – Causa madura para julgamento – O requerido juntou contrato assinado pelo cliente, demonstrando que se trata de conta corrente comum, que houve a contratação do pacote de serviços e autorização para débito das tarifas em conta – Licitude das cobranças contestadas – Eventual aumento abusivo das tarifas deve ser discutido em autos próprios – Recurso provido para julgar improcedente a pretensão de repetição do indébito e danos morais.

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Modelos que citam Aumento Abusivo de Tarifas

  • Ação revisional de juros abusivos

    Modelos • 27/02/2023 • Petrus Henriques

    e cidadãs vítimas de telemarketing abusivo”, explica o senador... O autor afirma que o objetivo é evitar que “juros abusivos” prejudiquem famílias de menor renda... A proposta determina que nesse cálculo sejam incluídos “os juros, tarifas bancárias, encargos operacionais, seguros ou quaisquer outros valores incidentes sobre o valor da operação financeira”

  • Contestação - Ação de cobrança de cheque especial (contrato de abertura de crédito)

    Modelos • 28/02/2022 • Geofre Saraiva Neto

    TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA AUTORIZADA PELA NORMA REGULAMENTADORA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO DE BEM. CONSISTÊNCIA... Tendo em vista que a correção monetária não configura aumento no valor da condenação, em razão de sua função precípua de resguardar a identidade da moeda da inflação existente no país no período reclamado... Entende-se, uma vez constatado a cobrança de encargos abusivos durante o “ período da normalidade ” contratual, restará afastada eventual condição de mora do Promovido

  • [Modelo] Ação em face de concessionária de serviço público em função de Conta de Energia Elétrica em quantia exorbitante

    Modelos • 03/12/2019 • Paulo Lellis

    AUMENTO ABRUPTO NO CONSUMO FATURADO. HISTÓRICO. ERRO. INCONSISTÊNCIA. 1... Esta atitude simplesmente de transferir a responsabilidade, e onerar e aumentar demasiadamente os valores cobrados, obrigou a Autora ingressar em juízo para coibir o comportamento abusivo da concessionária... AUMENTO ABRUPTO DO VALOR FATURADO. DIREITO DE QUESTIONAMENTO DO CONSUMIDOR COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DE QUE O FATURAMENTO EQUIVALE AO REAL CONSUMO

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Peças Processuais que citam Aumento Abusivo de Tarifas

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Aumento Abusivo e Venda Casada c/c Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra TIM Celular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0203 em 11/06/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Jacarepaguá, RJ

    DO AUMENTO ABUSIVO. DA VENDA CASADA. DEVER DE REPARAR... advogado que esta peça subscreve, a presença de V.Exa, com espeque no Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor , ajuizar a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE AUMENTO ABUSIVO... informação sobre o reajuste dos valores e serviços, não disponibilização para a consumidora de outro plano nos moldes do inicialmente contratado, corte na conexão de internet, venda casada, além do aumento abusivo

    Cobrança Indevida De Ligações • Telefonia • Contratos De Consumo C • C Dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Aumento Abusivo e Venda Casada c/c Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0009 em 18/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP

    DO AUMENTO ABUSIVO. DA VENDA CASADA. DEVER DE REPARAR... advogado que esta peça subscreve, a presença de V.Exa, com espeque no Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor , ajuizar a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE AUMENTO ABUSIVO... informação sobre o reajuste dos valores e serviços, não disponibilização para a consumidora de outro plano nos moldes do inicialmente contratado, corte na conexão de internet, venda casada, além do aumento abusivo

    Assinatura Básica Mensal • Telefonia • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Aumento Abusivo c/c Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Vivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001 em 01/08/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    respeitosamente, por meio de sua patrona infrafirmada (instrumento de mandato em anexo) na presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE AUMENTO ABUSIVO... DOS FATOS DOS INDEVIDOS E ABUSIVOS REAJUSTES DO PLANO DE TELEFONIA. DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DO TOTAL DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DOS DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PRÁTICA ABUSIVA PELA ACIONADA, CONSISTENTE NO REAJUSTE DE TARIFAS E BLOQUEIO DA INTERNET APÓS ATINGIMENTO DA FRANQUIA

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material

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