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PEDIDO FUNDADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA. A ausência de juntada das Convenções Coletivas da categoria impede o deferimento de pedidos com fundamento nessas normas. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CCT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Não tendo a parte autora juntado a norma coletiva da categoria, não é possível deferir os pedidos que nela se fundamentam. A juntada posterior não pode ser admitida, uma vez que a inicial é que estabelece os limites da lide. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDOS FUNDAMENTADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS REFERIDOS INSTRUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. As partes ao alegarem fato constitutivo de direito, embasado em norma coletiva, atraíram para si o ônus da prova, conforme estabelece o art. 818 da CLT e 373 , I , do CPC , do qual não se desincumbiram. Isso porque as partes reclamantes não cuidaram de acostar aos autos as respectivas normas coletivas, impossibilitando a aferição do conteúdo das cláusulas invocadas, o prazo de vigência desses instrumentos, bem como se eles foram celebrados pelo sindicato da categoria profissional dos autores. Trata-se, portanto, de matéria de direito, cuja análise depende da efetiva juntada do instrumento.
000331190892 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX13303726600 000330116381 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX13303603300... XXXXX Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX13303430400 000330116378 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX13303414000... XXXXX Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX13303384900 000330116375 FICHA CADASTRAL - JUCESP Documento Diverso XXXXX13303360300 000330116374 FICHA CADASTRAL
29 - Convenção Coletiva Prestadores Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX17583609800 000222763491 Doc. 28 - Convenção Coletiva Prestadores Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX17583571000... XXXXX Doc. 27 - Convenção Coletiva Prestadores Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX17583544000 000222763487 Doc. 26 - Convenção Coletiva Prestadores Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)... Coletiva Prestadores Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX17583664300 000222763494 Doc. 30 - Convenção Coletiva Prestadores Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX17583634300 000222763492 Doc
29 - Convenção Coletiva Prestadores Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX18552935300 000224109063 Doc. 28 - Convenção Coletiva Prestadores Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX18552895100... XXXXX Doc. 27 - Convenção Coletiva Prestadores Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX18552870800 000224109059 Doc. 26 - Convenção Coletiva Prestadores Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)... Coletiva Prestadores Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX18552992900 000224109065 Doc. 30 - Convenção Coletiva Prestadores Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) XXXXX18552958300 000224109064 Doc
NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS... NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS... autos do processo, por via dos documentos juntados, conhecer o período de vigência, os signatários da Convenção Coletiva de Trabalho, bem como a abrangência territorial da norma e as categorias representadas
CCT XXXXX-2020 da categoria, conforme a redação a seguir exposta: “CLÁUSULA TERCEIRA – PISOS SALARIAIS Assegura-se a partir de 1º DE JUNHO DE 2019, a todos os trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva... sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva... texto da referida cláusula da CCT: “CLÁUSULA DÉCIMA - CESTA BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO Fica instituída, uma cesta básica mensalmente a todos os empregados em casas lotéricas abrangidos pela presente convenção coletiva
pagamento da diferença salarial entre o piso salarial previsto na convenção coletiva da categoria dos securitários previsto na convenção coletiva na CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIO NORMATIVO/PISO SALARIAL... convenções em anexo, fazendo jus aos seguintes pagamentos: 4.1-) retificação da anotação na CTPS referente ao salário inicial e evolução salarial de acordo com a convenção coletiva dos securitários; E... coletivas dos securitários e os valores pagos ao reclamante ao longo do contrato de trabalho, observados os valores fixados na convenção coletiva, bem como os períodos de vigência, no valor de R$2.292,26