mesmo ano veio o mutuário a propôs ( sic ) a presente ação revisional, sem, contudo, demonstrar, ainda que de forma indiciária, qualquer cumulação proibida de encargos contratuais, conforme ressai da análise... A sentença (fl. 54), ademais, nesse ponto também é nula por ausência de fundamentação... Sentença resistida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, com a apreciação do pedido constante na petição inicial referente à inversão do ônus da prova
Fabiano invadiu a mão contrária da rodovia quando trafegava por trajeto curvo, o que é considerado falta grave pelo Código de Trânsito Brasileiro , expondo imprudência e total ausência no dever de cuidado... Segundo Humberto Theodoro Júnior (2011), Os objetivos relacionam-se com a forma procedimental e com a ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo, segundo a sistemática do direito... do mérito da controvérsia. 2.1 Da carência de ação por ilegitimidade ativa A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 17 do CPC , uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise
O autor não apresentou valor aos pedidos em sua petição inicial e, a menos que seja sanado o vício, deve ser extinto o processo por indeferimento da petição inicial... Pressupõe a existência de um dever, concretizando-se ilicitude de conduta a adoção de procedimento contrário e a este desobediente e, em última análise, porque de alguma forma ligado a preceitos jurídicos... De acordo com o novo § 3º do art. 840 da CLT , os pedidos que não atendam aos requisitos do § 1º - inclusive a ausência de liquidação - devem ser julgados extintos sem resolução de mérito
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verifica-se que, efetivamente, no julgado regional não houve manifestação sobre a omissão indicada pela reclamada nos dois Embargos de Declaração interpostos. A causa oferece transcendência política, visto que tanto a jurisprudência desta Corte Superior quanto a jurisprudência do STF reconhecem a violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal quando demonstrada a ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, sobre questão relevante suscitada pela parte em momento oportuno. Reconhecida, portanto, a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A , § 1.º , II , da CLT . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. Diante da ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. Os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 489 , II , do CPC impõem ao juiz o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmulas n. os 297 e 126 do TST). Na hipótese dos presentes autos, a Corte de origem deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, quanto à multa do art. 477 da CLT , sob o fundamento de que o documento trazido aos autos demonstra apenas o pedido de crédito das verbas rescisórias, mas não comprova que o crédito de fato ocorreu na conta do reclamante. No entanto, não se manifestou sobre o documento ID. f9d41ff, de fls. 156 (fl. 155-e), apontado pela reclamada como sendo capaz de comprovar o crédito das verbas rescisórias na conta corrente do reclamante no prazo do art. 477. A reclamada, por meio de dois Embargos de Declaração, questionou a não apreciação do documento, mas o Regional não teceu consideração alguma sobre a mencionada prova. A persistência da omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, com o objetivo de alcançar o exame do contexto fático, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema de mérito .
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PLEITOS DEVIDAMENTE FORMULADOS EM DEFESA. ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de análise de pleitos cujos argumentos são capazes de alterar a conclusão adotada na sentença faz com que a prestação jurisdicional não seja entregue de forma completa, em descompasso com o disposto nos artigos 93 , IX , da CF e 489 do CPC . Não sanada a omissão mesmo com a apresentação de embargos declaratórios pela parte prejudicada, declara-se a nulidade da sentença, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prolação de nova decisão de mérito quanto aos pleitos não apreciados, como se entender de direito. (TRT18, ROT - XXXXX-76.2020.5.18.0128 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 19/08/2021)
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC/CADIN. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. REQUISITO PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A descrição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos compõe a causa de pedir e sua deficiência, sob pena de inviabilizar a defesa, leva ao indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil . 2. O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6110 em 16/09/2022 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP
Preliminarmente, deve-se anotar que a presente demanda tutela a ausência de análise do requerimento administrativo, perante o INSS... Nesse sentido, prospera o entendimento jurisprudencial do TRF da 1a Região, quanto ao risco de dano em face da ausência de análise do pedido formulado pela parte Impetrante... de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, estando o direito do Beneficiário à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação violado. 2- DO INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 01/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA DOS PACIENTES Nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal , os pacientes apresentaram resposta à acusação com arguição de preliminares... A ausência da análise desses elementos pela autoridade coatora torna nulo o despacho que determinou o prosseguimento da ação penal e todos os seus demais atos ulteriores... de defesa dos pacientes por falta de análise das pretensões deduzidas na peça defensiva
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0052 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Araruama, RJ
A r. decisão judicial embargada foi omissa, quanto à ausência de análise do aditamento à contestação promovida pelo Embargante às fls. 108/116, antes da realização da audiência de conciliação designada... DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de embargos de declaração, tendente a suprir a omissão, expungindo da r. decisão objurgada a contradição e omissão quanto à ausência de análise do aditamento à contestação de... servem para suprir: (1) a omissão quanto ao aditamento à contestação promovido às fls 104/108; (2) eliminar contradição quanto a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, tendo em vista a ausência de análise