Ausência de Citação de um dos Cônjuges em Ação Real Imobiliária em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausência de Citação de um dos Cônjuges em Ação Real Imobiliária

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50038279001 Divinópolis

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA - RECIBO ASSINADO PELO CÔNJUGE VIRAGO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - NULIDADE PROCESSUAL. Não obstante a atribuição de título obrigacional á ação judicial, considerando que o objeto da demanda consiste em pedido de adjudicação compulsória, resta demonstrado a natureza real imobiliária da ação. Em ações que versem sobre direito real imobiliário, é imprescindível a citação de ambos os cônjuges, nos termos do art. 73 , § 1º , I , do CPC . Impõe-se a formação do litisconsórcio passivo necessário entre aqueles que assinaram os recibos referentes à venda do imóvel objeto da lide. Diante da ausência de citação do cônjuge virago, de rigor o reconhecimento da nulidade do processo.

  • TJ-GO - XXXXX20128090090

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO SEGUNDO REQUERIDO/APELANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. 1. Extrai-se do art. 10 , § 1º , I , do CPC/73 (art. 73 , § 1º , I do CPC/15 ) que, nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, serão necessariamente citados ambos os cônjuges, haja vista trata-se de litisconsórcio necessário por força de lei, sendo que a não integração do litisconsórcio passivo enseja a nulidade dos atos processuais. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CÔNJUGE DO REQUERIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. VÍCIO QUE ACARRETA INEFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EM RELAÇÃO A PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Vício de citação reconhecido pelo Tribunal de origem que, contudo, mitigou a regra, a fim de afastar a nulidade, em dissonância com o entendimento predominante desta Corte Especial, no sentido de ser imprescindível a citação do cônjuge do réu, em ações reais imobiliárias, sob pena de nulidade absoluta. 2. Nulidade de algibeira que, embora condenável, não possui aplicabilidade na hipótese. A ausência do litisconsorte passivo necessário acarreta como consequência lógica a própria inexequibilidade da sentença em relação a parte que não integrou a lide. 3. No caso, o vício processual é absoluto, acarretando, com a necessidade de refazimento de todos os atos processuais posteriores, de modo a observar a ampla defesa e o contraditório em relação ao litisconsorte necessário faltante, não havendo se falar em aplicação do princípio pas de nulitté sans grief. 4. O alegado dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.

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Peças Processuais que citam Ausência de Citação de um dos Cônjuges em Ação Real Imobiliária

  • Recurso - TJMG - Ação Imissão - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0019 em 14/10/2022 • TJMG · Comarca · Alpinópolis, MG

    PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVALIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. 1 - É obrigatória a citação de ambos os cônjuges para ações que versem sobre direitos reais imobiliários... GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4a Câmara , Data de Assinatura: 28/07/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - FALTA DE PRESSUPOSTO... Art. 10 , § 1º , I , do CPC . 2- Ação de imissão de posse tem natureza petitória, pois trata do direito real de propriedade imobiliária. (...) Art. 47 , parágrafo único , do CPC

    Imissão • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação em Epígrafe, Vêm, Respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Advogado no Fim Assinado, Expor e - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0134 em 15/06/2022 • TJMG · Comarca · Caratinga, MG

    Tratando-se a presente ação que visa ação principal de real imobiliária, o cônjuge é litisconsorte necessário... "AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO - FORMALIDADE ESSENCIAL - NULIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Nos termos do que dispõe o inc... Isto significa que haverá litisconsórcio necessário passivo, vale dizer, a eficácia da sentença dependerá da citação do marido e da mulher... a ação real imobiliária é a que tem como conteúdo um direito

    Arrendamento Mercantil • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 19/08/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES - NULIDADE - RECURSO PROVIDO... TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX15516966002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 30/08/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES... TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50076780001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 01/03/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES

    Direito Civil • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Ausência de Citação de um dos Cônjuges em Ação Real Imobiliária

  • DJGO 21/06/2023 - Pág. 1305 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA -RECIBO ASSINADO PELO CÔNJUGE VIRAGO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO... Em ações que versem sobre direito real imobiliário, é imprescindível a citação de ambos os cônjuges... Não obstante a atribuição de título obrigacional à ação judicial, considerando que o objeto da demanda consiste em pedido de adjudicação compulsória, resta demonstrado a natureza real imobiliária da ação

  • DJBA 15/08/2022 - Pág. 832 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 14/08/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    real imobiliária é imprescindível a citação de ambos os cônjuges (art. 73 , &1º, inc... Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA - RECIBO ASSINADO PELO CÔNJUGE... Não obstante a atribuição de título obrigacional á ação judicial, considerando que o objeto da demanda consiste em pedido de adjudicação compulsória, resta demonstrado a natureza real imobiliária da ação

  • DJGO 09/08/2021 - Pág. 4172 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/08/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Em relação ao argumento de ausência de citação do marido da executada, deve ser consignado que se trata de ação pessoal e não real imobiliária, não havendo necessidade de citação do cônjuge, que somente... é exigido quando se tratar de ação real imobiliária (art. 73 § 1o I CPC ), não havendo, portanto, litisconsórcio passivo necessário... Em outras palavras, caberia ao suposto cônjuge e não à executada, eventual impugnação à ausência de intimação da penhora

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