Ausência de Comprovação de Divergência Jurisprudencial em Todos os documentos

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial predominante no egrégio Tribunal do Estado de Minas Gerais: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI (...)... que do acordão consta que a existência de contrato de comodato entre as partes não pressupõe a ausência de animus domini, em clara e manifesta divergência jurisprudencial... Acontece que do acordão consta que a existência de contrato de comodato entre as partes não pressupõe a ausência de animus domini, em clara divergência jurisprudencial, como será demostrada a seguir

Eis a divergência. 5.- CONCLUSÃO Diante destas considerações, requer o recebimento e admissão do presente recurso para declarar a existência de divergência jurisprudencial, reformando o v... Nobres Ministros, a divergência jurisprudencial é inconteste, principalmente no ponto em que a concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao Recorrente, não sendo necessária a demonstração... quando o de segundo grau, decidiram contrariamente ao entendimento majoritário dos tribunais, inclusive do entendimento consolidado neste próprio tribunal, mostrando assim de fato a existência de divergência jurisprudencial

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS... É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada... O recurso especial, interposto com fundamento na alínea c , do inciso III , do artigo 105 , da CR/88 , exige, para comprovação do dissídio jurisprudencial, a observância dos requisitos previstos pelos

Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas... Também, verifica-se a não observância dos requisitos contidos no artigo 1.029 § 1º do Novo Código de Processo Civil , acerca dos documentos indispensáveis para comprovação da divergência, e, ainda, ausência... Não se demonstra, onde se encontra o erro do Acórdão proferido quanto à eventual violação de Lei Federal e/ou divergência Jurisprudencial

Data da Documento Tipo Assinatura 29422 23/08/2022 08:21 Certidão TJBA VIRTUAL Outros documentos 2854 O Recurso Especial não merece ser conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial... No caso sub oculi , o Recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial para efeito de utilização da via excepcional do recurso especial... Com efeito, o recurso especial não demonstrou, de modo analítico, a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os arestos invocados, apontando as semelhanças e os pontos discrepantes entre

RECURSO DESPROVIDO 5 - CONCLUSÃO Diante do exposto, demonstrada a divergência jurisprudencial, requer seja conhecido e provido o presente pedido de uniformização, a fim de que se acolha a pretensão da... jurisprudencial entre Turmas Recursais... 07/2010, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e Resolução n.º 553/2011 do Presidente do Tribunal de Justiça, interpor o presente PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , com base em divergência jurisprudencial