Ausência de Contestação e de Representação Processual em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de consignação em pagamento que não conheceu da contestação apresentada pela parte requerida por considerar que, mesmo intimada a regularizar a sua representação processual, o réu assim não procedeu. 2. A demonstração da capacidade postulatória das partes constitui pressuposto processual subjetivo de validade do feito, sendo, por isso, requisito indispensável para o regular e normal prosseguimento do processo. 3. O caput, do art. 104 do CPC/15 , dispõe "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente?. 4. A ausência de procuração válida nos autos impede a demonstração da capacidade postulatória do patrono do agravante. 5. Não demonstrada nos autos a capacidade postulatória do causídico do réu em decorrência da falta de procuração ou substabelecimento válidos, a providência que se impõe é a decretação da revelia. 6. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA SUBSCRITORA DA CONTESTAÇÃO. PENA DE REVELIA. ARTIGO 13 DO CPC . A defesa da reclamada foi assinada por advogada que não tinha procuração nos autos, nem esteve presente à audiência de instrução. A advogada que esteve na audiência acompanhando o preposto da reclamada, advogada diversa, requereu prazo de cinco dias para a juntada de procuração e atos constitutivos, o que lhe foi deferido pelo juiz do trabalho, sob as penas do artigo 13 do CPC . Contudo, com a juntada tardia da procuração e do substabelecimento, considera-se inexistente a defesa apresentada pela reclamada, tendo em vista a irregularidade de representação da subscritora que assina o documento, uma vez que não se trata da hipótese de mandato tácito. Agravo de instrumento desprovido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Diferentemente do que alega a agravante, não há, nos autos, documentação ou prova que demonstrem a improcedência do pedido de adicional de periculosidade formulado pelo reclamante. O Tribunal Regional destacou que o reclamante exercia a função de motorista de produtos inflamáveis, o que não foi contestado pela reclamada , que se defendeu com o argumento de que o trabalhador não tinha contato direto com produtos inflamáveis . Com a revelia da reclamada, e consequente pena de confissão, tem-se por inexistente a defesa apresentada pela parte, não sendo possível afastar o deferimento do adicional de periculosidade. De qualquer modo, esclareça-se que, para chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido .