Ausência de Controvérsia Constitucional em Todos os documentos

AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL... Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio constitucional da legalidade ou da isonomia seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação de

É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1... É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou

Quanto à s egunda controvérsia , pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 371 do CPC , no que concerne à ausência de análise de todos os documentos juntados nos autos, trazendo... Quanto à primeira controvérsia , pela alínea a do permissivo constitucional, alega a legitimidade passiva da parte recorrida... Quanto à terceira controvérsia , pela alínea c do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial. É, no essencial, o relatório. Decido

Rejeito a alegação de ausência de pretensão resistida/ausência de interesse de agir, em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5o , XXXV , Constituição Federal... Tem-se, pela normativa constitucional, o que denominados de princípio da inafastabilidade da jurisdição ou de acesso à Justiça... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELA RÉ STONE Atesta ainda a ausência de pretensão resistida, afirmando que a Autora não buscou a solução da demanda

Rejeito a alegação de ausência de pretensão resistida/ausência de interesse de agir, em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5o , XXXV , Constituição Federal... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELA RÉ STONE Atesta ainda a ausência de pretensão resistida, afirmando que a Autora não buscou a solução da demanda... Tem-se, pela normativa constitucional, o que denominados de princípio da inafastabilidade da jurisdição ou de acesso à Justiça

são suficientes para comprovar a ausência de dúvida no tocante à legitimidade da parcela... MULTA DO ART. 467 DA CLT – CONTROVÉRSIA – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – Para que se caracterize a controvérsia apta a afastar a multa do art. 467... Trata-se de mais um esforço do legislador, visando atender ao clamor da sociedade por uma justiça mais rápida que tem agora, inclusive, respaldo constitucional no artigo 5º, LXXVIII, que diz: "a todos