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AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483 , d, da CLT . Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, do FGTS, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483 , d, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 483 , d, da CLT e provido.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483 , d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS... Não há que se falar que a ausência de depósito do FGTS se dá em decorrência da pandemia do Covid-19, visto que tal descumprimento de obrigações da empresa vem ocorrendo anos antes da epidemia que assola... Por se tratar de um direito constitucional (art. 7o , III , CF/1988 ), deve o empregador efetuar o correto e tempestivo depósito do FGTS, qual seja 8% (oito por cento) do salário que o trabalhador recebe
DO PAGAMENTO DO FGTS Diferentemente do que alegado pela Reclamante, os depósitos mensais do FGTS foram devidamente depositados, bem como a multa de 40% foi devidamente paga, não existindo nenhum valor... CONFIGURAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS... AUSÊNCIA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADADE
DO FGTS O reclamante requer o pagamento dos depósitos do FGTS, sob alegação de que o reclamado não efetuou o recolhimento... As normas que regem o FGTS, não há amparo legal para substituir os depósitos por pagamentos diretamente feitos aos empregados... Quanto à atualização dos depósitos de FGTS, o saldo devido deverá ser levantado em liquidação de sentença, deduzindo-se os valores já depositados (se for o caso), para prevenir a ocorrência de enriquecimento
CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, ALÍNEA „D", DA CLT . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE. Na hipótese, é incontroverso que o reclamado deixou de recolher os depósitos do FGTS... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
de depósito do FGTS na conta vinculada do reclamante... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS... ATRASO SALARIAL, AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇAO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS
CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO Fls.: 7 CONTRATO DE TRABALHO. 1... A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta grave do empregador ensejar rescisão indireta do contrato de trabalho... Fls.: 6 IV - IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS Os depósitos relativos ao FGTS não vêm sendo realizados pela reclamada