Ausência de Dolo Estelionato Absolvição em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausência de Dolo Estelionato Absolvição

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. O ilícito de estelionato exige a presença de três requisitos fundamentais: a obtenção de vantagem ilícita, a utilização de artifícios, ardil ou outro meio fraudulento, e o induzimento ou manutenção da vítima em erro. Os fatos narrados na denúncia não evidenciam a atipicidade da conduta. Não há justa causa para instauração da ação penal com base no art. 171 do Código Penal . 2. O crime de estelionato só se caracteriza se houver prejuízo econômico à vítima, decorrente da vantagem obtida pelo agente mediante fraude. No caso dos autos, não houve prejuízo à instituição financeira, pretensa vítima, tendo em vista o fato de que os empréstimos foram quitados antes mesmo do oferecimento da denúncia. 3. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da ação penal.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70022889001 Ouro Fino

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DA VÍTIMA. MERO ILÍCITO CIVIL. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. - O elemento subjetivo do crime de estelionato é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém por qualquer meio fraudulento para obter vantagem indevida, em prejuízo de outrem - Para a caracterização do estelionato deve haver prova de que a conduta praticada teve a finalidade de iludir a vítima para, consequentemente, obter vantagem ilícita. Logo, se o conjunto probatório direciona para um mero ilícito civil, a absolvição do acusado é medida que se impõe.

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20078090076

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR SUBJETIVA. DOLO. INEXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A ausência do dolo, consistente na intenção de fraudar, elementar subjetiva do crime de estelionato, deflagra a inexistência de infração penal (art. 386 , III, CPC ) e, portanto, impõe manter a absolvição do acusado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Modelos que citam Ausência de Dolo Estelionato Absolvição

  • Alegações Finais: Estelionato - Art. 171, caput, do Código Penal.

    Modelos • 04/06/2018 • Ivonildo Reis Santos

    II - DO DIREITO DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA: AUSÊNCIA DE DOLO... ESTELIONATO. QUESTÃO INERENTE À ESFERA PRIVADA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. I – Denúncia pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171 , caput, do Código Penal )... específico de prejudicar a suposta vítima do delito de estelionato

  • [Modelo] Memoriais escritos da Defesa

    Modelos • 18/10/2018 • Matheus Herren Falivene de Sousa

    Diante da ausência de qualquer indício, ao menos tênues, de que os pacientes tivessem agido com dolo de obter vantagem indevida, impõe-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa. 4... PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO CÍVEL... – ainda mais quando se constata que o crime de estelionato (art. 171, caput , do CP) exige o elemento subjetivo do tipo (dolo específico) consubstanciado na vontade de enganar, ludibriar, com a finalidade

  • [Modelo] Alegações Finais

    Modelos • 19/10/2017 • Junywerbert Santos

    ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. 1... II- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO Os fatos acima narrados evidenciam a total ausência de dolo, desconstituindo o animus criminis por parte do acusado... A falsificação grosseira configura o delito de estelionato, de competência da Justiça Estadual. 2

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Peças Processuais que citam Ausência de Dolo Estelionato Absolvição

  • Recurso - TJPR - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.16.0014 em 01/03/2022 • TJPR · Comarca · Barracão, PR

    ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, NA ESPÉCIE. ARTIFÍCIO MALICIOSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ‘AB INITIO’. ABSOLVIÇÃO... 386 , I do CPP . 2.2 DO DELITO DE ESTELIONATO - DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA: AUSÊNCIA DE DOLO... - PLEITO RECURSAL PELA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - APELANTE QUE AGIU SEM ANIMUS FRAUDANDI - INOCORRÊNCIA DO DELITO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

    Estelionato • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal • Receptação • Quadrilha Ou Bando • Crimes Contra A Paz Pública

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0145 em 09/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Conchas, SP

    DO DIREITO DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA: AUSÊNCIA DE DOLO... ESTELIONATO. QUESTÃO INERENTE À ESFERA PRIVADA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. I - Denúncia pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171 , caput, do Código Penal )... de estelionato exige o elemento subjetivo do tipo (dolo específico) consubstanciado na vontade de enganar, ludibriar, com a finalidade de obter vantagem, o que não ocorreu no presente caso

    Estelionato • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0664 em 12/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    DA INEXISTÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO. 1.1. DA AUSÊNCIA DE DOLO... "APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ENDOSSO DE CHEQUE SEM FUNDOS - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DOLO. - A lei prevê como conduta típica para o delito de estelionato (§ 2º, inciso VI) a emissão... Nesse sentido caminha a jurisprudência, conforme se observa em trechos dos seguintes julgados a seguir: "ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DOLO DA ACUSADA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE

    Estelionato • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

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