Ausência de Fundamentação da Decisão Atacada em Todos os documentos

Sempre existirá a repercussão geral, como dispõe o art. 1.035, § 3°, inciso I, do CPC, quando a decisão atacada for contrária a súmula ou jurisprudência dominante no STF, ou tenha reconhecido a inconstitucionalidade... O exame da ausência de provas para a condenação, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ. 7... STF reafirmou sua jurisprudência dominante segundo a qual, embora o art. 93, IX, da Constituição Federal exija que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, é possível que a fundamentação seja sucinta

Certo é que a decisão que serve para qualquer hipótese acaba por não analisar de forma individualizada o pleito do acusado, a denotar a apontada nulidade por ausência de fundamentação... V - DOS PEDIDOS Diante do exposto, a par da ausência de fundamentação empírica idônea da decisão impugnada que decretou a clausura provisória da Paciente por se tratar de ato vago e genérico, adaptável... Ante esse cenário, analisada a decisão atacada, à luz de sua própria contextualização, tem-se, lamentavelmente - como se verá na sequência - um ato vago e genérico, adaptável a qualquer caso, a qualquer

econômico, político, social ou jurídico e, da mesma forma, deverá ultrapassar os limites subjetivos da causa. 7 Sempre existirá a repercussão geral, como dispõe o art. 1.035 , § 3º , do CPC , quando a decisão atacada... atacada for contrária a súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal... Súmula nº 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". > AUSÊNCIA

OMISSÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISÓRIO GUERREADO A Autora solicitara com a exordial fosse deferida a prova pericial... Pede, ademais, seja alterado o julgado de sorte a acolher o pedido fomentado pela parte Embargante e, por isso, seja revogada a decisão atacada e instar-se a produção da prova pericial fomentada... Decisão judicial que se limitou a reconhecer a correção do cálculo apresentado pela contadoria e não apreciou, de forma detida, os argumentos deduzidos pelos litigantes, não deve ser mantida pela ausência de fundamentação

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO. ENUNCIADO N. 182/STJ. RECURSO INFUNDADO. MULTA. 1... “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- FALTA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO ATACADA - INCIDÊNCIA DO ART. 544 , 4º, I, DO CPC - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ - VIOLAÇAO... A ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, consoante entendimento consolidado na Súmula XXXXX/STJ. 3

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS DELITOS CONEXOS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DECLARADA. DECISÃO UNÂNIME... PREVENTIVA ILEGAL- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS EXCELENTÍSSIMA COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL... É o que se infere do art. 144 da CF" Por derradeiro, a decisão atacada assenta-se na necessidade da prisão cautelar para a conveniência da aplicação da lei penal e garantir a instrução criminal