Ausência de Planilha do Débito Atualizada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausência de Planilha do Débito Atualizada

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20198090000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ARTIGO 524 DO CPC . NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do art. 524 , do Código de Processo Civil , é incumbência da parte exequente a fixação, por meio de juntada de planilha atualizada, do valor do débito exequendo, de forma a demonstrar os aspectos em que foi apurado. 2. Deve ser oportunizado ao devedor o conhecimento do valor devido, mediante memória de cálculo discriminada e atualizada, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurados. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-DF - 19980110632296 DF XXXXX-81.1998.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. 1. A ausência de juntada de planilha com o demonstrativo do débito ou a juntada de planilha defeituosa configura ausência de documento essencial para o prosseguimento da lide, implicando em sua extinção por ausência de pressuposto processual. 2. Negou-se provimento ao agravo regimental.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70917835001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EXECUÇÃO. TÍTULO. CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. PRESTAÇÕES ATRASADAS. PLANILHA DESCRITIVA DO DÉBITO. INDISPENSÁVEL APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. INÉPCIA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO. A ação de execução lastrada em título executivo extrajudicial deve, necessariamente, ser instruída com planilha discriminativa do débito, observando o imperativo do CPC constante do art. 798 , I , b , c/c seu parágrafo único , sob pena de indeferimento. No caso, a planilha colacionada pela parte exequente não atende a todos os requisitos em questão. A petição inicial deve apontar o valor executado lastreado em memória de cálculo de forma clara e contendendo os índices utilizados, ensejando a admissão da preliminar dos embargos e extinção da execução.

Modelos que citam Ausência de Planilha do Débito Atualizada

  • Embargos à Execução

    Modelos • 23/07/2022 • Edmilson Pereira Lima

    Ora Excelência, a planilha de cálculo apresentada, diverge frontalmente do disposto do artigo 798 , inciso I , alínea b do CPC , vez que não traz informações precisas sobre o suposto débito... Isto porque, deveria o Embargado juntar à inicial uma memória de cálculo que explicitasse a origem do débito e os critérios utilizados para apresentar o valor “total”, posto que da análise da planilha... em consonância com o art. 801 do CPC/2015 – Demais documentos encartados aos autos que tampouco se prestam a comprovar a origem do débito exequendo – Ausência de demonstrativo de evolução da dívida que

  • Embargos à execução

    Modelos • 11/08/2021 • Fabio Palma

    A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva... a simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos.66 Como se infere do art. 524 , caput, do NCPC , a liquidez se configurará mediante a simples apresentação de planilha... PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE O Código de Processo Civil ao estabelecer as condições da ação de execução, previu em seu art. 798 , que deve o exequente

  • Modelo de manifestação - Penhora do Salario

    Modelos • 11/06/2021 • Roseane Diniz

    A fim de dar prosseguimento à presente execução, junta a planilha de cálculos do débito alimentar em aberto, atualizada até xxxxx no importe total de R$xxxxx, já considerando os valores pagos, acrescido... Entende-se que não se justifica a ausência de patrimônio do Executado, muito menos que suas contas bancárias estejam zeradas em manter-se em mora... Sendo estas considerações, (Junte sua Planilha de Calculo atualizado) Estado, dia mês de 2021 Advogado OAB/XX Este modelo te ajudou? Deixe o seu curtir e um feedback para me ajudar

Peças Processuais que citam Ausência de Planilha do Débito Atualizada

  • Petição Inicial - TRT10 - Ação Tunidade Planilha Atualizada do Débito (Doc. Anexo) - Atsum - contra L & B Tecnologia Em Informatica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.10.0006 em 25/10/2021 • TRT10 · 6ª Vara do Trabalho de Brasília

    pelo prosseguimento do feito, apresentando nesta oportunidade planilha atualizada do débito (Doc. anexo) , requerendo desde já que seja realizada nova consulta via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha"... Diante da ausência de manifestação do (s) sócios (s) da Executada no prazo legal concedido, conforme certidão supra, determino a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art... Atualize-se o débito e prossiga-se a execução devendo a Secretaria da Vara efetuar pesquisa no sistema SISBAJUD na modalidade "Teimosinha" pelo prazo máximo disponível (30 Dias)

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Devidamente Instruída com as Memórias Discriminadas da Evolução do Débito, Além das Planilhas de Cálculo Atualizadas e Extratos - Monitória - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0151 em 13/10/2023 • TJPR · Comarca · Ubiratã, PR

    Ademais, a importância devida no importe de , está devidamente instruída com as memórias discriminadas da evolução do débito, além das planilhas de cálculo atualizadas e extratos , sendo certo que o proveito... Assim, em decorrência do inadimplemento ocorrido em 15/03/2023 a Autora buscou composição amigável extrajudicialmente por diversas vezes visando a obtenção de seu débito no montante de , conforme planilha... Arq: Petição Inicial b) No caso da ausência de pagamento e de oferta de embargos, que seja constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Devidamente Instruída com as Memórias Discriminadas da Evolução do Débito, Além das Planilhas de Cálculo Atualizadas e Extratos - [Cível] Monitória - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0313 em 29/11/2022 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    Ademais, a importância devida no importe de , atualizado até 16 de dezembro de 2022, está devidamente instruída com as memórias discriminadas da evolução do débito, além das planilhas de cálculo atualizadas... Assim, em decorrência do inadimplemento supracitado, a Autora buscou composição amigável extrajudicialmente por diversas vezes visando a obtenção de seu débito no montante de , conforme planilha anexa... acordo com o índice de correção monetário do IGPM, notadamente com juros de mora de 1% ao mês, bem como honorários advocatícios, custas e despesas processuais e demais cominações legais b) No caso da ausência

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