Ausência de Quitação Eleitoral em Todos os documentos

Mandado de Segurança. Expedição de quitação eleitoral. Posse em cargo público. Contas julgadas não prestadas. Liminar deferida para expedição de certidão circunstanciada. I -O impetrante não prestou as contas referentes à campanha de 2016, razão pela qual não está quite com a Justiça Eleitoral nos termos do art. 73, I, da Resolução TSE nº 23.463/2015. II -Todavia, o conceito de quitação eleitoral trazido pelo art. 11 , § 7º , da Lei nº 9.504 /97 está intrinsecamente relacionado ao jus honorum , ou seja, possui estrito caráter eleitoral, não sendo razoável, portanto, estender seus efeitos restritivos ao exercício de direitos civis. Precedentes do Colendo TSE e desta Egrégia Corte. III. O eleitor pode obter certidão circunstanciada que se refira exclusivamente à obrigação de votar, justificar a ausência às urnas ou pagar a respectiva multa, a fim de que não lhe seja negada a emissão de passaporte ou a prática de outros atos da vida civil com base no disposto no art. 7º , § 1º , do Código Eleitoral . IV. Concessão da segurança para determinar a expedição de certidão circunstanciada.

RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. CONTAS REGULARIZADAS. REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O objetivo da norma ao impedir a obtenção de certidão de quitação eleitoral, ao candidato com contas julgadas não prestados, é o de impedir que esse candidato que não honrou seus compromissos com a Justiça Eleitoral possa se candidatar novamente naquele período. 2. A restrição a certidão de quitação eleitoral para fins eleitorais não adveio do Juiz a quo, mas decorreu da própria lei e perdurará até o fim da legislatura para o qual concorreu. 3. Nada obsta que a requerente solicite, antes de encerrada a legislatura, certidão circunstanciada perante o juízo da sua inscrição eleitoral, para fins de atestar o seu regular exercício do sufrágio, considerando a abrangência do conceito de quitação eleitoral, nos moldes do art. 11 , § 7º , da Lei nº 9.504 /1997. 4. Recurso provido parcialmente. Emissão de certidão circunstanciada deferida. 5. Mantida a situação de inadimplência para fins eleitorais, cuja restrição se encerra no final da legislatura (2024) para a qual a recorrente concorreu conforme dispõe o art. 80, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Uma das peculiaridades do recurso em registro de candidatura é o seu efeito suspensivo, como se pode observar no art. 51, caput, da Resolução TSE nº 23.609/2019, verbis: "O candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição." Neste sentido, revela-se despiciendo o pedido de suspensão dos efeitos da decisão recorrida. 2. O enunciado da Súmula 57 do TSE, verbis: "A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11 , § 7º , da Lei nº 9.504 /1997, pela Lei nº 12.034 /2009.", refere-se aos casos de contas desaprovadas, que, anteriormente, ensejava ausência de quitação eleitoral. 3. Atualmente, no entanto, impõe-se a ausência de quitação eleitoral apenas aos candidatos que tiverem suas contas julgadas como não prestadas. É o que consta, a propósito, no inc. I do art. 73 da Resolução TSE nº 23.463/2015, aplicada às eleições de 2016, verbis: "A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta (...) ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas". 4. Portanto, embora o recorrente informe que apresentou as contas relativas ao pleito eleitoral de 2016, com o fim de regularizar a sua quitação eleitoral, esta apenas ocorrerá no fim da legislatura do cargo disputado naquelas eleições, ou seja, dezembro de 2020, impondo, por este motivo, o indeferimento do pedido de registro de candidatura sob análise. 5. Desprovimento do recurso, para manter a sentença pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura.