Ausencia de Responsabilizacao do Parecerista em Todos os documentos

RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE AFIRMA EXPRESSAMENTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL... De fato, na forma do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, para se concluir pela possibilidade de responsabilização de parecerista (ou comissão opinativa), necessária a análise cuidadosa do... O Tribunal, por sua vez – soberano na análise fática da causa – reiterou os termos da sentença de procedência, firme na convicção de que não haveria responsabilização do ora recorrido, no caso

Responsabilização do parecerista jurídico em processo administrativo 10... RESPONSABILIZAÇÃO DO PARECERISTA. IMPUTAÇÃO DE MULTA. RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA POR CONTRATAÇÃO REALIZADA COM SEU AVAL... HIPÓTESE EM QUE O PARECERISTA SEQUER ANALISOU O OBJETO DA PROPOSTA. ABORDOU A QUESTÃO SOB SINGELO VIÉS DO PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO SEU OBJETO

AUSÊNCIA DE ATO LESIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA XXXXX/STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1... Sua atuação, de regra, não é suscetível de provocar responsabilização por ato de improbidade administrativa... do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário

Da análise da petição inicial, salta aos olhos que o não demonstrou qualquer das hipóteses excepcionais que eventualmente autorizariam a responsabilização da parecerista... O parecer técnico meramente opinativo e não vinculante não enseja a responsabilização do parecerista, mesmo quando acatado pelo superior. ( Apelação XXXXX-31.2007.8.26.0000 Rel. Des... AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Segundo o C

O próprio Tribunal de Contas da União na situação já afastou a responsabilidade de parecerista em virtude da ausência de dolo ou má- fé... Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao... Com efeito, demonstrou a legalidade dos atos praticados e, quanto ao aspecto processual, indicou a ausência de competência do TCU para fiscalização de atos da Procuradora Jurídica, que atuou como parecerista

DO ADVOGADO PÚBLICO - POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PARECERISTA - ATUAÇÃO DENTRO DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS - SÚMULA 7/STJ... Todo e qualquer ato praticado após o parecer exarado pelo Requerido não pode lhe gerar responsabilização, uma vez que o Dr. limitou-se a atuar como parecerista no caso em questão. 78... DO MÉRITO (i) Da ausência de improbidade administrativa 72