Auxílio-doença Indevido em Todos os documentos

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Modelos que citam Auxílio-doença Indevido

  • [Modelo] Ação de auxílio-doença indenizado

    Modelos • 06/04/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    AUXÍLIO-DOENÇA. GRAVIDEZ DE RISCO. DOENÇA ESPECÍFICA E GRAVE. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ART. 26 , II , LEI 8.213 /91. 1... Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2014), do protesto indevido de título (AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel

  • Ação Previdenciária de Concessão de Beneficio de Auxilio Por Incapacidade Temporária c/c Tutela de Urgência

    Modelos • 11/01/2023 • Andreia Lourenço

    Ressalta-se que o Auxilio por Incapacidade Temporária substitui a remuneração percebida pelo requerente quando apto para o labor, o indeferimento indevido causou ao requerido imensos transtornos, tanto... Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier... Do Direito à Concessão do Auxílio Doença Como previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil , artigo 200 , inciso I , na Lei Federal nº: 8.213 /91, artigos 59 a 64 , e também no Decreto nº

  • Contestação em Processo de Cumprimento de Sentença

    Modelos • 18/01/2019 • Thomaz Caprecci

    do TRF-3 datada de 22 de junho de 2009, mediante interposição de recurso de agravo de instrumento, a concessão da tutela antecipada para recebimento do benefício DE NATUREZA ALIMENTAR nº Bxxxxxxxx (auxílio-doença... Assim, fica evidente a não obrigação de reparação pelo executado dos valores que lhe foram cedidos antecipadamente a título de benefício previdenciário (auxílio doença), tornando-se a presente obrigação... PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1

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Jurisprudência que cita Auxílio-doença Indevido

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010051 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DOS DEPÓSITOS DE FGTS. DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA COMUM. No período de afastamento do trabalhador por auxílio-doença comum (espécie 31), seu contrato de trabalho fica suspenso, não existindo para o empregador a obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e do inciso II do art. 28 do Decreto nº 99.684 /90.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030061 MG XXXXX-62.2019.5.03.0061

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AFASTAMENTO EM AUXÍLIO DOENÇA COMUM - B31. DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDOS. O art. 15 , § 5º da Lei nº. 8.036 /90 e o art. 28 , inc. III do Decreto nº. 99.684 /90 estabelecem a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, na hipótese de "licença por acidente do trabalho". Porém, na percepção do auxílio doença comum, não há essa obrigação para o empregador.

  • TRT-2 - XXXXX20205020073 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. A legislação impõe os depósitos fundiários durante os períodos de afastamento, nos casos de percepção de auxílio doença acidentário, conforme disposto nos artigos 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990 e 28 , III , do Decreto nº 99.684 /90, não havendo respaldo legal que justifique a imposição de pagamento dos depósitos de FGTS durante os afastamentos por auxílio doença-comum (espécie 31). E não constatado pela perícia realizada nos autos a existência de nexo causal ou concausal entre as moléstias que acometeram a obreira e as atividades exercidas na reclamada, indevida a pretensão aos depósitos fundiários nos períodos de afastamento previdenciário. Recurso improvido.

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Peças Processuais que citam Auxílio-doença Indevido

  • Petição Inicial - TJAL - Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0001 em 16/12/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    AUXÍLIO-DOENÇA. RESTAURAÇÃO DESDE A DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO... Pedido de Uniformização conhecido e provido, para determinar que o benefício de auxílio-doença seja restabelecido desde a data do seu indevido cancelamento (PEDILEF 2007.63. , Rel. Juíza Fed... Diante disto, recebeu auxílio-doença (NB: ) no período de 12/07/2020 a 12/10/2020

    Auxílio-doença Acidentário • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Apelação - TJMS - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.12.0002 em 13/09/2023 • TJMS · Comarca · Dourados, MS

    AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. 1... Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença Previdenciário C/C Conversão em Auxílio Doença Acidentário com Conversão em Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Acidente Proc. nº Autor : INSS - Réu... Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença Previdenciário C/C Conversão em Auxílio Doença Acidentário com Conversão em Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Acidente Proc. nº Autor : INSS - Réu

    Auxílio-doença Acidentário • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6206 em 18/07/2022 • TRF3

    AUXÍLIO-DOENÇA. RESTAURAÇÃO DESDE A DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO. 1... Pedido de Uniformização conhecido e provido para determinar que o benefício de auxílio-doença seja restabelecido desde a data do seu indevido cancelamento ". (TNU, Proc. nº 2007.63. , Rel... AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1

    Auxílio-doença Previdenciário (6101)

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