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Jurisprudência que cita Aval na Duplicata Mercantil

  • TJ-SP - : XXXXX20138260100 SP XXXXX-63.2013.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de perícia técnica destinada a apurar o quantum devido - Cerceamento de defesa inocorrente – Dedução do valor pago que pode ser feita por operação aritmética singela – Pleito de expedição de ofícios a terceiros perquirindo sobre o pagamento – Diligência que incumbe à parte, como imperativo do ônus da prova - O Julgador, por ser o destinatário da prova, tem a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito – Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade – Preliminar repelida. – Alegação de fato novo, pela superveniência de sentença de procedência em ação anulatória de aval promovida pela cônjuge do Executado – Descabimento – Ação que não produz efeito na presente sede, seja pelo limite subjetivo da coisa julgada, seja pela prescindibilidade de vênia conjugal para a concessão de aval em duplicata mercantil (cf. REsp nº. 1.526.560/MG) – Tese de pagamento de nove dentre os títulos exequendos que não veio acompanhada de prova da quitação, salvo quanto ao de nº. 2.173.122, já excluído pela sentença recorrida - Recuperação judicial – Pretensão de extinção, uma vez que o crédito teria sido arrolado em sede de recuperação judicial – Descabimento - Solidariedade dos devedores, que respondem integralmente pela dívida, em razão da garantia prestada - Inteligência do art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /05 – Pretensão à repetição em dobro de valores cobrados a maior - Hipótese repelida, diante da ausência de má-fé na cobrança realizada – Pleito de redução dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da execução – Descabimento, considerando o vulto das questões discutidas e o trabalho realizado pelo advogado – Sentença mantida – Recurso não provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20058190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AVAL CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDENIZAÇÃO LITISCONSÓRCIO RECONVENÇÃO CONEXÃO INEXISTÊNCIA Decisão que rejeitou preliminar de litisconsórcio necessário e reconvencional dirigida à empresa estranha à lide. Conexão que não se aplica à causa, pois o pedido da ação proposta pelo autor é distinto do pedido reconvencional. Naquela, o autor busca a declaração de inexistência de débito com relação a ele em razão de aval em duplicatas mercantis, com indenização por danos morais pela inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Nessa, o reconvinte busca o ressarcimento pelo negócio jurídico realizado com a empresa SERMONTEC e o agravado, na qualidade de avalista dos títulos protestados. Litisconsórcio passivo necessário que não se aplica ante a falta de semelhança entre os pedidos. Pedido reconvencional que ultrapassa os limites da lide proposta, com pretensão de inclusão de terceiro estranho à lide. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0061330-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    O - SOCIEDADE CIVIL - DUPLICATAS MERCANTIS - AVAL FIRMADO POR QUEM NAO TINHA PODERES DE REPRESENTACAO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - APELACAO DESPROVIDA. SE O AVAL DAS DUPLICATAS MERCANTIS FOI FIRMADO POR QUEM NAO ERA ORGAO DA PESSOA JURIDICA, NEM TINHA PODERES DE REPRESENTACAO PARA ASSUMIR OBRIGACAO CAMBIAL EM NOME DELA, RESTA EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DA SOCIEDADE CIVIL EXECUTADA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI CC - AT 17 DOUTRINA: BEVILAQUA, CLOVIS - CÓDIGO CIVIL COMENTADO - VOL. I, PAG. 178, ED 1959 , DA LIVRARIA FRANCISCO ALVES

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Peças Processuais que citam Aval na Duplicata Mercantil

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Duplicata - Procedimento Comum Cível - de FC Fomento Mercantil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0084 em 13/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas, SP

    BREVE SÍNTESE DO PROCESSO E DA DECISÃO Trata-se de ação cível Procedimento Comum - Duplicata, cujo pleito era pela cobrança do valor de referente a duplicata mercantil nº 2878/3 vencida em 23/12/2019... LTDA a quantia de R$ 7.666,67, representada na duplicata mercantil nº 2878/3, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros de mora de 1% ao mês, ambos... Evidente que a duplicata mercantil é espécie de título de crédito emitida pelo sacador mediante a prestação de serviços e/ou entrega de mercadorias em face do sacado, sendo regulada pela Lei Nº 5.474 /

    Duplicata • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Procedimento Comum Cível - de FC Fomento Mercantil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0084 em 30/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas, SP

    BREVE SÍNTESE DO PROCESSO E DA DECISÃO Trata-se de ação cível Procedimento Comum - Duplicata, cujo pleito era pela cobrança do valor de referente a duplicata mercantil nº 2878/3 vencida em 23/12/2019... LTDA a quantia de R$ 7.666,67, representada na duplicata mercantil nº 2878/3, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros de mora de 1% ao mês, ambos... Evidente que a duplicata mercantil é espécie de título de crédito emitida pelo sacador mediante a prestação de serviços e/ou entrega de mercadorias em face do sacado, sendo regulada pela Lei Nº 5.474 /

    Duplicata • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Embargos - TJSP - Ação Duplicata - Procedimento Comum Cível - de FC Fomento Mercantil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0084 em 03/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas, SP

    LTDA. , sob alegação de falta de pagamento do Título 2878/3, espécie Duplicata Mercantil por indicação... A duplicata mercantil nasce com a subscrição pela pessoa legitimada; a eficácia cambiariforme só exsurge com o aceite, ou com o endosso... III.II - DO MÉRITO PONTES DE MIRANDA , em profunda análise das características cambiais da duplicata, observa que: " A duplicata mercantil, criada e ainda não aceita, é endossável; já existe e vale; ainda

    Duplicata • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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Artigos que citam Aval na Duplicata Mercantil

  • Duplicata: Ordem ou Promessa de pagamento

    A duplicata, ou duplicata mercantil é titulo de crédito criado pelo direito brasileiro... Segundo Coelho (2007, p. 285), “Esta fatura, ou conta, é a origem, mediata, da duplicata mercantil”... Também é possível exigir do comprador uma garantia extra, através do aval

    Hodavias BibianoHodavias Bibiano • 30/06/2018

  • Você sabe como as duplicatas escriturais (eletrônicas) poderão influenciar o seu negócio?

    Contudo, no diaadia empresarial, nos deparamos constantemente com as “duplicatas frias”, que são duplicatas emitidas sem a existência de lastro mercantil, ou seja, títulos emitidos pelo sacador em face... Assim, por se tratar de um título de crédito, o sacador poderá fazer o título circular, isto é, transferir para terceiros, por meio de endosso ou aval, o valor consubstanciado no título, sendo certo que... Antes de esclarecer sobre a duplicata eletrônica, faz-se necessário ressaltar que a duplicata é um título de credito emitido pelo sacador (vendedor ou prestador de serviços) em face do sacado (aquele que

    Klaus PaivaKlaus Paiva • 23/03/2019

  • A duplicata no Direito Empresarial

    Conceito de duplicata: Duplicata ou duplicata mercantil é um tipo de título de crédito, que e regulada por nossa legislação na Lei de número 5.474 de 18/07/1968... Esse boleto não é um título de crédito ele contém as características da duplicata virtual. Duplicata Mercantil É título próprio. Regulado pela Lei 5474 /68... Introdução: O presente artigo tem por objetivo apresentar um estudo teórico a cerca do assunto ‘’Duplicata’ ou simplesmente ‘’Duplicata Mercantil ‘’, que um exemplo de título de crédito

    Rafaela YokoyamaRafaela Yokoyama • 02/06/2020

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