Avalista e Avalizado em Todos os documentos

AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE AVALISTA CONTRA AVALIZADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AVAL. SUBROGAÇÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL. DATA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO. DATA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO AVALISTA. O aval é instituto de direito cambial, destinado a garantir o pagamento da letra de câmbio, da nota promissória, cheque ou duplicata. O avalista tem ação de regresso contra o seu avalizado, pagando o título (art. 899 , § 1º , Código Civil ). Evita-se, assim, enriquecimento sem causa do devedor. O autor passa ser credor do devedor principal, somente a partir do adimplemento da obrigação, que ocorreu com o pagamento da última parcela do acordo realizado entre o avalista e o credor da dívida cobrada, surgindo daí o direito ao ressarcimento do numerário que gastou para pagar a dívida. O termo inicial do prazo prescricional nas ações regressivas de cobrança de avalista contra avalizado é a partir da data de pagamento da última parcela do acordo, ou seja, da data da quitação da dívida pelo avalista. Portanto, não se aplica o prazo prescricional da nota promissória, estabelecido no art. 70 do Decreto n. 57.663 /1966, de três anos, para a cobrança de valor estampado no título de crédito, que é a contar do dia do vencimento da nota promissória contra o emitente do título e o avalista. O prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. Apelação desprovida.

AÇÃO DE REGRESSO – Cédulas de crédito bancário – Pagamento do débito pelo avalista – Regresso do avalista contra seu avalizado – Possibilidade – Inteligência do art. 899 , § 1º , do Código Civil : – Tendo o avalista quitado integralmente cédulas de crédito bancário, possível o ajuizamento de ação de regresso contra seu avalizado, conforme art. 899 , § 1º , do Código Civil . DANO MORAL – Inclusão do nome do avalista em cadastro de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento pelo avalizado – Abalo de crédito – Dano moral "in re ipsa" – Reconhecimento – Fixação de indenização – Necessidade: – A inclusão do nome do avalista em cadastro de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento pelo avalizado configura abalo de crédito e dano moral "in re ipsa", ensejando a fixação de indenização em seu favor. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado – Enriquecimento sem causa do ofendido ou valor insuficiente à reparação do dano – Não ocorrência: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, sem gerar o enriquecimento sem causa do ofendido. RECURSO NÃO PROVIDO.