Diante o exposto, interpõe-se o presente pedido para que o REQUERENTE seja autorizado a adotar todos os procedimentos para proceder à baixa da empresa (NOME DA EMPRESA) , inscrita no CNPJ sob o n... II – DOS PEDIDOS Ante o exposto requer: 1 – A expedição de alvará autorizando o Requerente a adotar todos os procedimentos necessários para proceder à baixa da empresa (NOME DA EMPRESA) , inscrita no CNPJ... BELTRANA DE TAL , sob a denominação (NOME DA EMPRESA) , inscrita no CNPJ sob o n
PRECEDENTES. - Predomina na jurisprudência que a baixa da inscrição da pessoa jurídica por inaptidão junto ao CNPJ gera a presunção de dissolução irregular (omissão contumaz) da empresa e autoriza o prosseguimento... atividades da empresa... EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA 435 DO STJ. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA
perante a Junta Comercial não é o correto, restando evidente que a empresa não está ativa, porém não deu baixa perante os órgãos administrativos... Cumpre destacar, a empresa executada possui dispõe de sócio administrador, XXXXX, o qual possui cerca de 3 (três) empresas, cujas dispõe das seguintes características: · XXXXX, Capital Integralizado: R... Mudou-se há anos do endereço anterior e o local informado como sede junto à Junta Comercial do Distrito Federal não existe, embora aparentemente não tenha solicitado sua baixa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015 ), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015 ), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DÉBITOS ANTERIORES À BAIXA DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR A POSSIBILITAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. 1. Admitida a baixa da empresa sem a apresentação das certidões negativas de tributos, com base na Lei Complementar nº. 147 /2014, que incluiu o art. 7º-A , na Lei nº. 11.598 /2007, com a possibilidade de cobrança posterior de débitos diretamente contra os sócios, o STJ tem exigido a demonstração de uma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN , tal como ocorre em relação às demais sociedades. E, no caso, há dois pontos a ensejar infração à lei e, com isso, permitir o redirecionamento ao sócio.A primeira delas é o encerramento da empresa sem comunicação ao fisco. A Certidão do oficial de justiça informando que a empresa não mais opera no endereço indicado demonstra a dissolução irregular da sociedade, o que constitui infração à lei societária e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios. Aplicação da súmula nº 435 do STJ. A segunda causa de infração à lei é a baixa da empresa antes da quitação dos débitos. No caso, a baixa ocorreu em 03/05/2019 (após a informação do oficial de justiça sobre o encerramento irregular) e os débitos executados remontam aos anos de 2013/2017 e continuam inadimplidos, bem como não existem bens penhoráveis. Estas situações levam à presunção de dissolução irregular e, portanto, permitem o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Precedentes jurisprudenciais. 2. Não se está diante de mera solidariedade passiva, nos termos do artigo 7º , §§ 1º e 2º , da lei nº 11.598 /07, como afirma o credor. Isto porque, uma vez configurada infração à lei, é causa de redirecionamento da execução fiscal, nos termos que define o artigo 135 , do CTN e Súmula 435 , do STJ.À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Apelação - Empresário Individual - Falecimento - Pedido de herdeiros do falecido para nomeação de administrador provisório da sociedade - Procedimento de jurisdição voluntária - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial - Apelação dos herdeiros - A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio e para obter vantagens tributárias, se confunde com a própria pessoa física do empresário - Doutrina e precedentes jurisprudenciais desta C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e do E. STJ - O falecimento do empresário individual não acarreta transmissão de quotas, porque inexiste sociedade empresária, sequer unipessoal, respondendo com seus bens por eventuais dívidas contraídas em nome da empresa - Não há que se falar em continuidade de sociedade empresária, nem de administrador provisório para cumprir obrigações decorrentes do falecimento do empresário individual - Necessidade de abertura de inventário do falecido, cabendo ao inventariante a ser nomeado adotar medidas para baixa do CNPJ e extinção do registro do empresário individual perante a JUCESP, além de outras obrigações decorrentes do óbito de seu titular - Interesse processual não configurado - Sentença terminativa mantida - Recurso improvido -
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0066 em 16/03/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP
Outrossim, que pela mesma Sentença sejam os primeiro, segundo e terceiro requeridos condenados a promover a baixa e extinção legal da empresa citada junto a Secretaria da , fazendo todos os pagamentos... residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Barretos-SP, na , por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c PEDIDO DE BAIXA... por não conseguir contato com os requeridos, o requerente vem procurar guarida do Poder Judiciário para ser ressarcido dos prejuízos por ele sofridos bem como para ver os requeridos condenados a dar baixa
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0114 em 05/06/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Feito o inventário extrajudicial do de cujus, a viúva foi até a Receita Federal para requere a baixa de outra empresa que estava em nome do falecido, quando descobriu que além daquela, ele possui esta... Alvará Judicial para encerramento da empresa junto a JUCESP e Receita Federal, em eventuais outras instituições que, porventura, a empresa possua pendências... notificações, amparadas no art. 386 do Código Civil Brasileiro e demais disposições legais aplicáveis à espécie, vêm mui respeitosamente, perante este Juízo, requerer seja expedido ALVARÁ JUDICIAL PARA BAIXA
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.01.0265 em 25/01/2021 • TRT1 · 5a Vara do Trabalho de São Gonçalo
Alega, sem qualquer razão, que comprou o CNPJ da empresa para evitar os trâmites burocráticos para a abertura de uma nova empresa, mas que nunca chegou a funcionar de fato... No entanto, verifica-se, conforme bem observou a decisão de id. 15df149 que os sócios do devedor originário transferiram as cotas sociais da empresa para o sócio da empresa excipiente em sua totalidade... A própria transferência gratuita da empresa já denota de forma inequívoca a fraude. Outro ponto é que beira o absurdo a alegação do excipiente de que adquiriu a empresa sem saber do débito da mesma