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TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 12850520125020203 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA DO RIO DE JANEIRO (RJ). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA COM ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO TRABALHISTA DE BARUERI (SP). CONTROVÉRSIA ACERCA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECLAMANTE DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CARGOS DE EXPRESSIVA RELEVÂNCIA GERENCIAL. QUESTÃO ESSENCIALMENTE FÁTICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. Exceção de incompetência territorial fundada nas circunstâncias de o labor ter sido prestado de forma exclusiva na cidade de Barueri (SP), local da contratação e da própria sede da empresa, bem assim de que a dissolução do pacto ocorreu na cidade de São Paulo (SP). Negada pela empresa-excipiente a contratação ou a prestação de serviços na cidade do Rio de Janeiro (RJ), local em que foi proposta a reclamação trabalhista, o ônus da prova correspondente pertencia ao Autor (art. 818 da CLT c/c o art. 333 , I , do CPC ), notadamente em razão dos expressivos cargos gerenciais que ocupou (Diretor Executivo e/ou Presidente) e que afastam a presunção de o local de trabalho ser diverso daquele em que sediada a empresa - Barueri (SP). Acervo probatório que não ratifica a tese operária de labor na cidade do Rio de Janeiro, impondo-se, por isso, fixar a competência no juízo em que sediada a empresa. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), suscitante.

DOU 02/08/2010 - Pág. 2 - Suplemento - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/08/2010Diário Oficial da União
laridade Em desacordo com a Legislação vigente ADOÇANTE DIETETICO LIQUIDO BARUERI/SP 25004.000625/2007...DE AÇUCARES COLORIDA E AROMATIZADA ARTIFICIALMENTE BARUERI/SP 25351.439529/2008-26 6.6381.0013.001-1...DE AÇUCARES COLORIDA E AROMATIZADA ARTIFICIALMENTE BARUERI/SP 25351.702678/2009-07 - Processo Antigo...

TRT-2 - Inteiro Teor. 75831120105020000 Barueri - SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2010

10837.2010.000.02.00-6 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP...SUSCITADO : 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ORIGEM: PROCESSO 03723200920302001 DA 3ª VT BARUERI/SP...RELATÓRIO A 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP suscita conflito negativo de competência, e sustenta a...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01542202220138110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECLINAÇÃO DE FORO EM FAVOR DO JUÍZO FALIMENTAR - INCLUSÃO DA MASSA FALIDA NO PROCESSO POSSESSÓRIO EM TRÂMITE PELA COMARCA DE PARANATINGA-MT - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI-SP - ACEITAÇÃO TÁCITA E IMPLÍCITA DA INTERVENÇÃO DA MASSA FALIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em sendo incluída no polo passivo da ação possessória a massa falida em virtude de discussão em imóvel leiloado pelo juízo falimentar, e havendo aceitação implícita da competência do Juízo Universal da Falência (3ª Vara Cível da Comarca de Barueri-SP) para julgar a ação possessória, há que ser mantida a decisão que declinou de sua competência em favor do juízo falimentar.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00208645320124036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL. BARUERI/SP. BEM DA UNIÃO. ENFITEUSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O regime de aforamento/enfiteuse tem por base um ajuste firmado entre o particular (chamado de enfiteuta - titular do domínio útil) e a proprietário do imóvel (denominado de senhorio - titular do domínio direto). 2. Sobre a área na qual está situado o imóvel objeto da matrícula nº 152.705 (Barueri) não é o fato de constituir antigo aldeamento indígena que origina os direitos reais da União sobre os diversos lotes em que a gleba original foi desmembrada. 3. Na realidade, o domínio da União sobre a região decorre de fato anterior ao próprio Decreto-lei nº 9.760 /46, mais especificamente à interpretação da Lei nº 601 , de 18/09/1850, motivo pelo qual a análise da sua constitucionalidade mostra-se despicienda neste caso. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Ap 00208645320124036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CCCiv 50245764920204030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OSASCO/SP E JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARUERI/SP. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICÁVEL O ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. O mandado de segurança pode ser impetrado na Seção Judiciária do foro de domicílio do autor, nos ternos do art. 109, § 2º, da CR. Precedentes dos Tribunais Superiores e do Órgão Especial desta Corte (CC nº 5008497-92.2020.4.03.0000). II. A competência do Juízo é fixada no momento da propositura da ação, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas ulteriormente, salvo as previsões legais, diante da consagração do princípio da perpetuatio jurisdictionis (arts. 43 do CPC/2015 e 87 do CPC/1973). Efetuada a escolha do impetrante pelo foro do seu domicílio, hipótese elencada no art. 109, § 2º, da CR, a competência se firma, não admitindo a sua mudança ou declínio de ofício. III. É competente o r. Juízo Federal da 1ª Vara da de Barueri/SP (suscitado) para o processamento e julgamento do mandamus subjacente, foro do domicílio das impetrantes e eleito quando da sua impetração. IV. Conflito negativo de competência procedente.

Encontrado em: Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri/SP (suscitado), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo...1 DATA: 04/12/2020 - 4/12/2020 VIDE EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CCCiv 50245764920204030000 SP

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CCCiv 50286747720204030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OSASCO/SP E JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE BARUERI/SP. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICÁVEL O ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. O mandado de segurança pode ser impetrado na Seção Judiciária do foro de domicílio do autor, nos ternos do art. 109, § 2º, da CR. Precedentes dos Tribunais Superiores e do Órgão Especial desta Corte (CC nº 5008497-92.2020.4.03.0000). II. A competência do Juízo é fixada no momento da propositura da ação, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas ulteriormente, salvo as previsões legais, diante da consagração do princípio da perpetuatio jurisdictionis (arts. 43 do CPC/2015 e 87 do CPC/1973). Impetrado o mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante, hipótese elencada no art. 109, § 2º, da CR, a competência se firma, não admitindo a sua mudança ou declínio de ofício. III. É competente o r. Juízo Federal da 2ª Vara da de Barueri/SP (suscitado) para o processamento e julgamento do mandamus subjacente, foro do domicílio da impetrante e inicialmente eleito quando da impetração. IV. Conflito negativo de competência procedente.

Encontrado em: Juízo Federal da 2ª Vara de Barueri/SP (suscitado), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo...1 DATA: 04/12/2020 - 4/12/2020 VIDE EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CCCiv 50286747720204030000 SP

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00268453920074036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL. SÍTIO TAMBORÉ - BARUERI/SP. BEM DA UNIÃO. ENFITEUSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inviável a juntada extemporânea de documentos antigos, nos termos do art. 397 do CPC /73. 2. O regime de aforamento/enfiteuse tem por base um ajuste firmado entre o particular (chamado de enfiteuta - titular do domínio útil) e a proprietário do imóvel (denominado de senhorio - titular do domínio direto). 3. O domínio útil do imóvel situado no antigo "Sítio Tamboré" foi aforado à família Penteado e, desde então, vem sendo transmitido pelos nexos registrais ininterruptos. 4. A enfiteuse é perpétua (art. 679 do CC/1916 ) e se não há causa que justifique a sua extinção, de rigor o reconhecimento da sua manutenção, com a sujeição da parte autora no pagamento dos laudêmios e foros dela decorrentes. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Ap 00268453920074036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO

TRT-2 13/01/2020 - Pág. 7511 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- SP. BARUERI/SP, 13 de janeiro de 2020. TRABALHO DE BARUERI - SP.

TRT-2 - Inteiro Teor. 16041320115020201 Barueri - SP

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2012

VIG INDL BANCÁRIA LTDA MARIA LUCIA MENDES E OUTROS 2 ORIGEM : 1ª Vara do Trabalho de BARUERI/SP Inconformada.../SP onde está situada a 2ª Reclamada. (...) competente, qual seja o de Barueri/SP.”

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