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Jurisprudência que cita Benefício de Ordem

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20175150053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20145010201

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20135160016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333 /TST). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

Modelos que citam Benefício de Ordem

  • Embargos à Execução

    Modelos • 22/10/2020 • Fabiano Vasconcellos

    sobre os recursos em caixa, da sociedade, pelo princípio do BENEFÍCIO DE ORDEM... Logo, é perfeitamente válido alegar o BENEFÍCIO DE ORDEM no caso em tela, por haver recursos bastante suficientes na empresa para que primeiramente sobre estes recaísse a penhora/ bloqueio... Seja observado o BENEFÍCIO DE ORDEM em favor do embargante, tendo em vista este também ser devedor solidário da duplicata, porém, só que em outro cenário futuro senão havendo bens suficientes no caixa

  • Modelo de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício Assistencial – BPC/LOAS c/c Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 31/07/2022 • Karen Santana

    XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, Advogada, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Bahia, sob o número XXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXX, na forma do art. 272 , §... Benefício: Benefício de Prestação continuada - BPC (espécie 87 amparo social à pessoa com deficiência) 2. Número do benefício: XXX.943.4XX-0 3. Data do início do benefício: 10/09/2015 4... Com essas informações, o benefício foi suspenso para verificar a sua legalidade

  • Benefício assistencial - Idoso

    Modelos • 11/05/2022 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado... negligência do servidor responsável pelo ato , em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado... IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1

Peças Processuais que citam Benefício de Ordem

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Benefício de Ordem - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0505 em 05/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Pires, SP

    DO BENEFÍCIO DE ORDEM Caso Vossa Excelência afaste os argumentos acima expostos, de rigor requerer a observância ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil , requerendo seja acionado... O fiador renúncia expressamente ao benefício de ordem, previsto no artigo 827 , caput e seu parágrafo único , do Código Civil Brasileiro, e assim como a faculdade de exoneração da fiança, prevista no art... Assim, tendo em vista que o presente contrato é de adesão, a renúncia ao benefício da ordem pode representar renúncia antecipada de um direito seu, o que é absolutamente nulo

  • Petição - Ação Benefício de Ordem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.14.0402 em 13/10/2020 • TRT14 · 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco

    BENEFÍCIO DE ORDEM DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO O benefício de ordem é um direito público subjetivo do responsável subsidiário, não podendo assim ser tolhido, sob pena de nulidade da execução... Em outras palavras, a subsidiariedade pressupõe uma ordem de preferência executória, daí ser denominada pela lei civil como "benefício de ordem"... BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL

  • Recurso - TJSP - Ação Benefício de Ordem - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0071 em 22/06/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    de ordem: No caso em tela, observa-se que a Embargante, assumiu a condição de fiadora sem renunciar expressamente ao benefício de ordem em eventual execução o que é perfeitamente válido por se tratar... Ademais, o benefício de ordem é instituto reconhecido em diversos dispositivos legais e possibilita ao devedor subsidiário indicar bens livres, desembaraçados e desembargados do devedor principal, para... Desta forma, considerando que a obrigação assumida foi na condição de devedor solidário, o Embargante faz jus ao beneficio de ordem, devendo, portanto, serem executados antes de tudo os bens do devedor

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