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Modelos que citam Benefício por Incapacidade

  • Modelo - Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade

    Modelos • 17/05/2022 • Victor Oliveira

    DO DIREITO A Autor preenche todos os requisitos que autorizam o reestabelecimento do benefício por incapacidade, porquanto, não possui condições para executar atividades laborativas... Ex.ª, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social - Autarquia Federal, criada por Lei Federal, agência da Previdência Social... profissional mais indicado para análise das patologias em sua coluna lombar, evidenciadas pela Demandante, e comprovadas por meio dos relatórios médicos acostados, para que a Autora possa ter concedido o seu benefício por incapacidade

  • Petição Inicial - Benefício por Incapacidade

    Modelos • 04/01/2022 • Lucas Rezende

    III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1 Do Benefício por Incapacidade Os benefícios previdenciários destinados a proteção e segurança dos eventos que causam doenças, lesões ou invalidez estão previstos na... Ainda, constou apenas que “não foi verificada incapacidade laborativa”. Segue resumo abaixo resumo. Dados sobre o requerimento administrativo: 1. Número do benefício XXXX 2... II – DOS FATOS Excelência, a autora requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão em anexo

  • Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença por Incapacidade Temporária

    Modelos • 08/03/2023 • John Rufino

    V- Conforme documento acostado aos autos (ID XXXXX), a parte autora formulou pedido de benefício previdenciário por incapacidade em 19/9/16, motivo pelo qual o termo inicial da concessão do benefício... Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios, são eles: a) qualidade de segurado; b) carência ao benefício; c) incapacidade temporária... /91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa

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Jurisprudência que cita Benefício por Incapacidade

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. II - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.221.517/SP , Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011. III - Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184049999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MARCO INICIAL. POSTERIOR CONVERSÃO EM BENEFÍCIO INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPLANTAÇÃO. DETERMINAÇÃO. 1. A confirmação da existência de moléstia incapacitante, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais da autora, prestam-se a demonstrar a incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, desde a DCB, com a posterior conversão em benefício por incapacidade permanente, desde a data da realização da primeira perícia judicial, devendo ser descontadas as parcelas recebidas administrativamente. 2. A 3ª Seção deste Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, esgotadas as instâncias ordinárias, faz-se possível determinar o cumprimento da parcela do julgado relativa à obrigação de fazer, que consiste na implantação do benefício concedido ou restabelecido, para tal fim não havendo necessidade de requerimento do segurado ou dependente ao qual a medida aproveita (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em XXXXX-08-2007).

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194049999 XXXXX-85.2019.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício, quando demonstrado que, embora descoberto do amparo previdenciário, o segurado permaneceu incapacitado.

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