Beneficiarios do Bolsa Familia em Todos os documentos

um único beneficiário no grupo familiar... II - DOS FATOS O Autor é inscrito no Cadastro Único do Governo Federal junto com a sua família, esposa, filhas e cunhado, sendo assistidos pelo Programa Bolsa Família... O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda

de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante; O (a) Autor (a) possui um imóvel em seu nome com o número de matricula XXXX, no endereço na Rua XXXX... possui e se trata de um imóvel cedido à pessoas carentes, justamente por não possuírem qualquer forma de subsistência que lhe desse condições de comprar outro imóvel. h) comprovante de que seja beneficiário... por invalidez, como o nome já diz, é concedido para aqueles que comprovarem algum tipo de incapacidade permanente que lhe impede de exercer qualquer atividade remuneratória, vindo a cessar, caso o beneficiário

de idade, salvo no caso de mães adolescentes;(Redação dada pela Lei nº 13.998 , de 2020) II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário... do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família ; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo

Trata-se de pessoa HUMILDE e que NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO REFERIDO PROCESSO, e BENEFICIÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA - PROGRAMA DESTINADO A PESSOAS CARENTES E NECESSITADAS... Juízo "a quo", "INDÍCIOS SUFICIENTES, conforme declarações de IPRF 2020, 2018 e 2019, o fato de o mesmo NÃO TER CARTÃO, e o comprovante de beneficiário do BOLSA FAMÍLIA , estes documentos devem ser levados... sua família" Sendo que os documentos constantes nos autos são: declaração de hipossuficiência, iRPF 2020, 2019 e 2018), também constam nos autos o COMPROVANTE DE CADASTRAMENTO O PROGRAMA SOCIAL - BOLSA FAMÍLIA

; II - subvenção econômica concedida ao beneficiário; e III - participação financeira dos beneficiários. (...)... Art. 8º Será dispensada a participação financeira dos beneficiários de que trata o art. 1º, quando a família : I - no momento da pesquisa de enquadramento, tenha membro beneficiário do BPC; II - no momento... da pesquisa de enquadramento, for participante do Programa Bolsa Família ; III - se enquadrar nos critérios do § 3º do art. 6ºA da Lei nº 11.977 , de 7 de julho de 2009

O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis... os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV , do artigo 833 , do CPC . 3... Diante do exposto, requer seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo Bolsa Família , liberando-se a quantia em favor da executada