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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA – MÉRITO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BNDES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O repasse de recursos pelo BNDES não confere aos entes federais legitimidade passiva para as ações que envolvam os contratos de financiamento firmados entre a instituição bancária (Credor) e o terceiro beneficiário do crédito (Emitente). 2. Inexistindo envolvimento na relação de direito material, já que ausente qualquer interesse no negócio jurídico firmado entre a instituição bancária e o terceiro beneficiário, não há que se falar em legitimidade passiva do BNDES, no caso dos autos, de sorte que resta mantida a decisão que declarou a incompetência da Justiça federal para o julgamento da ação originária.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO BNDES. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. - A teor da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória" - Em que pese a CEF ter juntado solicitação de cartão BNDES e termo de adesão ao respectivo regulamento, deixou de juntar cópias das faturas de cartão de crédito, o que dificulta verificar a utilização dos valores cobrados - Oportunizado à parte autora que emende a inicial mediante a juntada das faturas do cartão de crédito que demonstrem a exigibilidade, liquidez e certeza do débito, no prazo de 15 dias, com base no § 5º do art. 700 e no art. 321 , ambos do CPC .
E isto é um problema do BNDES com o magistrado titular da 21ªVara Federal. E não da embargante que não possui nenhuma relação com os abusos de autoridade daquele magistrado... Ou seja, o seu ordenado mensal, tencionando a um eventual adimplemento do débito formulado no contrato de mútuo bancário entre Aluminic Industrial S/A e o BNDES... Aliás o BNDE Sé o único credor privilegiado, nos termos do art. 83. caput, inc. II, da Lei Federal nº 11.101 , de 2005,tendo seu crédito garantido até o valor do bem gravado
SILVA DE OLIVEIRA, FUNDACAO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES DESTINATÁRIO (S): FUNDACAO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo... RECORRIDO FUNDACAO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES -FAPES ADVOGADO OLEGARIO GUIMARAES MOTTA JUNIOR (OAB: XXXXX/RJ) Intimado (s)/Citado (s): - DANIELE SILVA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO 9ª Turma Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS RECORRENTE: DANIELE SILVA DE OLIVEIRA, FUNDACAO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES
- FAPES RECORRIDO: BEATRIZ ABREU GARCIA, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES Destinatários: BEATRIZ ABREU GARCIA, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES... - FAPES RECORRIDO: BEATRIZ ABREU GARCIA, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES Destinatários: BEATRIZ ABREU GARCIA, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES... GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Notificação Processo Nº ROT-XXXXX-43.2020.5.01.0016 Relator LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES
CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° e AURÉLO DE SOUZA , ambos por seu advogado infra-assinado, nos autos deste procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL que lhes move o BNDES
EXEQUENTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES EXECUTADO : EXECUTADO : EXECUTADO : EXECUTADO : MECFIL INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO : EXECUTADO : EXECUTADO : TERMO DE PENHORA Aos vinte... EXEQUENTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES EXECUTADO : MECFIL INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO : EXECUTADO : EXECUTADO : EXECUTADO : EXECUTADO : EXECUTADO : CARTA PRECATÓRIA Nº 510011114497... DOUTOR JUIZ DA 22a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo nº XXXXX-12.1996.4.02.5101 Execução de Título Extrajudicial BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
O BNDES busca na ação reaver crédito concedido via repasse pelo Bancos Santos S.A., liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central... Esta omissão não permite que terceiros, como o BNDES, tenham ciência de que o imóvel não se encontrava mais na esfera de propriedade do Sr. Roger Chang... Nos autos da referida ação, o BNDES promoveu a penhora, em 19 de fevereiro de 2018, do imóvel situado na do Registro de Imóveis da 4a Zona de Porto Alegre