Boa Fe do Arrematante em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Boa Fe do Arrematante

  • TRT-2 - XXXXX20205020049 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A doutrina e jurisprudência pátrias consagraram o entendimento de que a arrematação constitui forma originária de aquisição da propriedade, a significar que a expropriação realizada em favor do arrematante desvincula o bem de quaisquer ônus e vícios relacionados aos negócios jurídicos que a precederam, "rompendo a cadeia anterior de relações jurídicas que gravavam o bem", nos dizeres do professor Mauro Schiavi. Agravo desprovido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20178160190 Maringá XXXXX-55.2017.8.16.0190 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE ALEGADA E DETERMINOU A INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ART. 903 , § 4˚, DO CPC . CARTA DE ARREMATAÇÃO ASSINADA PELO LEILOEIRO, PELO JUÍZO E PELO ARREMATANTE. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO. NULIDADES QUE ENSEJAM INDENIZAÇÃO. ARREMATANTE QUE É TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-55.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 08.03.2022)

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20205150138 XXXXX-24.2020.5.15.0138

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E AVERBADA NO CRI. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO (CONTRATO DE GAVETA). SEGURANÇA JURÍDICA DO NEGÓCIO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ DO ARREMATANTE. Improcede ação de invalidação de arrematação de imóvel em hasta pública, inexistindo vício no leilão ou não sendo caso de lance vil, mormente quando expedida e averbada a carta de arrematação no CRI, diante da segurança jurídica inerente aos negócios judiciais, bem como da prevalência da boa-fé do arrematante sobre a do promitente comprador, que não cuidou de registrar o contrato particular de compra e venda do imóvel (contrato de gaveta), não gerando efeitos em relação a terceiros, devendo resolver a questão obrigacional contratual pela via da reparação dos prejuízos sofridos. A arrematação havida está perfeita, acabada e irretratável, para todos os fins. Recurso ordinário desprovido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Boa Fe do Arrematante

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Subseção II. Da Documentação da Penhora, de Seu Registro e do Depósito

    A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4... já dito, a boa-fé se presume e não há nos autos elemento a evidenciar a má-fé destes. 9... Como é cediço, a boa-fé se presume, logo a má-fé deve ser devidamente evidenciada nos autos

    Subseção II. Da Alienação

    “A menção, no edital, da existência de outras penhoras, de qualquer ônus ou de recursos pendentes de julgamento visa resguardar os direitos de eventuais terceiros arrematantes de boa-fé, que necessitam... Norma dirigida ao potencial arrematante dos bens praceados... donos por alvará judicial, forem encarregados, […] e a de bens móveis e imóveis pertencentes às massas falidas, liquidações judiciais, penhores de qualquer natureza, […] e o mais o que a lei mande, com fé

    Capítulo VII. Dos Embargos de Terceiro

    Imóvel não adquirido do executado, mas de outrem: Não estando registrada, a penhora não prevalece em relação a terceiros adquirentes de boa-fé... Os embargos devem ser ajuizados perante o juízo criminal, cumprindo ao embargante alegar e demonstrar ter sido onerosa a aquisição, bem como sua condição de terceiro de boa-fé. • § 1.º: 16... Além das hipóteses enumeradas no CPC 674, há, ainda, a possibilidade de o terceiro adquirente de boa-fé opor embargos ao sequestro determinado em inquérito policial ou em ação penal, sob fundamento de

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Seção VI. Da Evicção

    Mesmo à luz do Código Civil de 1916 , a vetusta jurisprudência já reconhecia o direito do arrematante que viesse a perder o bem à respectiva indenização, com fundamento na proteção à boa fé (cf... Panorama geral da proteção ao adquirente de boa-fé... A Lei 13.097 /2015 e a importância da boa-fé na evicção

    Capítulo I. Disposições Gerais

    Boa-fé subjetiva e objetiva; II. Boa-fé objetiva. Funções; III. Boa-fé objetiva e interpretação do negócio jurídico; IV. Boa-fé objetiva e tutela da confiança; V... Boa-fé objetiva e tutela da confiança... Boa-fé subjetiva e objetiva. Desde o direito romano, a boa-fé ( fides ) correspondeu a um mecanismo de ajuste à realidade

    Seção II. Da Hipoteca Legal

    Por fim, o dispositivo ainda prevê a hipoteca legal em favor do credor quando a arrematação dependa da integralização do valor total pelo arrematante, como se observa pela leitura do art. 895 , § 1º ,

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

    31. Fraude à Execução

    O ônus da prova na fraude à execução: a boa-fé objetiva e as premissas de uma sociedade justa e solidária in Panorama atual das tutelas individual e coletiva, Saraiva, 2011... “A execução é solo fértil para a prática de comportamentos contrários ao princípio da boa-fé.” 1 1.Considerações iniciais Fraudar significa lesar, burlar, enganar, frustrar ou inutilizar os objetivos de... Em primeiro lugar, nos termos do art. 164 do CC presumem-se de boa-fé os negócios ordinários e indispensáveis à manutenção do estabelecimento mercantil e os praticados para a subsistência do devedor e

    45. Meios de Sustação e de Suspensão de Leilões. O Pagamento da Dívida e o Cancelamento do Ato Expropriatório

    O direito não socorre a quem dorme e, no caso, deve-se passar a proteger o direito do arrematante de boa-fé que, a partir daquele momento, passa a deter o direito de propriedade protegido constitucionalmente... Obviamente, situações simuladas que visem a prejudicar o arrematante de boa-fé deverão ser afastadas pelo julgador, desobstruindo a tramitação processual e concluindo o leilão iniciado sobre os bens penhorados... É uma questão de boa-fé processual que, caso descumprida, ainda que não gere a pena da preclusão, deverá levar à condenação por litigância de má-fé. c.Suspensão da execução do título executivo por meio

    43. Leilões Judiciais de Imóveis: Novidades Trazidas Pelo Cpc/2015

    Privilegia-se, mais uma vez, a segurança jurídica e a boa-fé do terceiro arrematante. 8.Desistência da arrematação Já previa o CPC/1973 , em seu art. 746 , § 1º , a possibilidade de o arrematante desistir... De qualquer maneira, e para que não pairem dúvidas a respeito, veio em boa hora o art. 901 , § 1º do CPC/2015 , positivando o entendimento jurisprudencial que já estava sedimentado... Usando-se aqui exemplos extremistas, da mesma maneira que existem imóveis que, se leiloados a 60% ou 70%, serão indistintamente arrematados (porque são bem localizados, possuem boa liquidez/rentabilidade

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+204)

Modelos que citam Boa Fe do Arrematante

  • [MODELO] Acão embargos de terceiros

    Modelos • 09/05/2018 • Felippe Dos Santos

    terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa... Além de tal orientação guardar conformidade com a exigência de que as partes devem se coportar em observância à boa-fé, é certo que, ainda que indiretamente, o executado se beneficia da penhora feita sobre... vencidos, deverão arcar com aquelas despesas (STJ, Súmula 303). (4) – REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR Tendo em vista que a) Houve indevida constrição de bem (turbação da posse); b) que a posse em estudo é de boa-fé

  • Ação de Imissão na Posse

    Modelos • 07/01/2020 • Pedro Henrique Gualberto Alves

    Vislumbrando que, o autor sempre obteve a todo momento a boa fé, quanto a todo o procedimento administrativo e legal, e por ter tentando de diversas formas resolver tal situação, razão pela qual recorre... (doc. escritura) Todavia, ainda que todo o procedimento, fora realizado de forma transparente, de boa-fé e dentro das regras impostas, o autor se deparou com o antigo proprietário dentro do imóvel já arrematado... Ora, ao analisar que, o atual proprietário possui o justo título, através de escritura pública e possui além de tudo, a boa -fé, porém, não está podendo usufruir desde bem, em razão da negligência da parte

  • Ação Anulatória de Arrematação Judicial cc Dano Material e Moral com pedido de liminar.

    Modelos • 30/06/2020 • Elayne Moura

    No caso sub examine, inobstante a inegável conduta antijurídica por parte do requerido, em ter alienado um bem de forma irregular, resta corroborada a ausência da boa-fé... Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927... Estando os fatos trazidos a este juízo amoldados em subsunção à norma positivada, não existe outro caminho a reparação do dano causado Pelo Estado ao terceiro de boa-fé. 3.6 DO CABIMENTO DA ANULAÇÃO DO

Mais Modelos (+9)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...