Bomba de Gas Lacrimogenio em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Bomba de Gas Lacrimogenio

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20138130071 Boa Esperança

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - BOMBA DE GÁS LACRIMOGÊNIO - ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI 10.826 /03 - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. O delito previsto no artigo 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /03, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática da conduta ali descrita, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco. Contudo, comprovado que a conduta perpetrada pelo agente não se revestiu de lesividade suficiente a justificar a incidência da normal penal, em razão da ineficiência do artefato apreendido, deve ele ser absolvido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX30043798001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - BOMBA DE GÁS LACRIMOGÊNIO - ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI 10.826 /03 - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. O delito previsto no artigo 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /03, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática da conduta ali descrita, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco. Contudo, comprovado que a conduta perpetrada pelo agente não se revestiu de lesividade suficiente a justificar a incidência da normal penal, em razão da ineficiência do artefato apreendido, deve ele ser absolvido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE ALGUNS POLICIAIS MILITARES NA CONTENÇÃO DE TUMULTO. USO DE BOMBAS DE GÁS LACRIMOGÊNIO E BALAS DE BORRACHA CONTRA FOLIÕES EM CARNAVAL DE RUA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37 , § 6º , CF . VÍTIMA FERIDA APÓS EXPLOSÃO DE BOMBA. DANOS MORAIS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. DEVER INDENIZATÓRIO EXISTENTE. QUANTUM REDUZIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1082773-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 08.10.2013)

Diários Oficiais que citam Bomba de Gas Lacrimogenio

  • DJGO 18/10/2023 - Pág. 3607 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Que foi preciso utilizar spray de pimenta e bomba de gás lacrimogênio porque as pessoas tentaram resgatar o acusado... Que tiveram até que usar granada de gás lacrimogênio para dispersar as pessoas. Que sofreu escoriação no corpo e teve a farda rasgada. Que o acusado tentou arrancar sua arma... Que, se não tivesse usado a granada de gás para dispersar essas pessoas, muito provavelmente a polícia teria que abandonar a ocorrência

  • TST 24/10/2022 - Pág. 5583 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 23/10/2022 • Tribunal Superior do Trabalho

    Foi atirada bomba de gás lacrimogênio no meio de círculo formado pelos treinandos, os quais eram obrigados a permanecer no local e cantar o Hino Nacional (f. 243)... Segundo o laudo, o gás de pimenta é agente inflamatório não neutralizável (f. 253-254), e o gás lacrimogênio causa lacrimejamento intenso e queimação, tosse e asfixia, e em exposições mais longas, pode... Além disso, consta no laudo que no Brasil a venda de gás lacrimogênio é controlada pelo exército e deverá ser usada em casos extremos (f. 255)

  • DJPA 16/07/2018 - Pág. 494 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 15/07/2018 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    É a hipótese dos autos, uma vez que os autores atribuem uma conduta comissiva (ação) ao ESTADO DO PARÁ que teria ocasionado o óbito da genitora deles, qual seja, a utilização de bombas de gás lacrimogênio... do ESTADO DO PARÁ que afirma que a Polícia Militar, em uma ação controlada e dentro da legalidade, se utilizou de uma tecnologia de menor potencial ofensivo, qual seja, spray de pimenta e bombas de gás... A conduta do ESTADO DO PARÁ de utilizar gás lacrimogênio para dispersar e conter a multidão está robustamente provada nos autos, seja pelos documentos acostados à petição inicial, ou mesmo pela contestação

Peças Processuais que citam Bomba de Gas Lacrimogenio

  • Manifestação - TRT03 - Ação Adicional de Periculosidade - Rorsum - contra MGS Minas Gerais Administracao e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0010 em 21/05/2020 • TRT3 · 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    pistolas, etc.), munições de borrachas, munições de gás lacrimogênio, munições calibre .38, .40, .556. " Antes de demonstrarmos as diferenças apontadas em outros laudos (anexos), o reclamante informa... Também são armazenados materiais de uso frequente pelos policiais e com menor potencial ofensivo, como granadas de efeito moral, de gás lacrimogênio, de fumaça, de luz, de som, armas (revolveres, espingardas... RESPOSTA: Não existe bomba de combustível próximo ao ex-local de trabalho do Reclamante. 9 - Se positiva a resposta acima, qual é a distância da Sala de Vídeo Monitoramento para a bomba de combustível

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0323 em 11/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Lorena, SP

    de gás lacrimogênio, nas desmontagens dos mesmos ... . .....O funcionário estava exposto....outros produtos explosivos.... ; Haja vista o trabalho habitual com produtos explosivos , esse período deve... de gás lacrimogênio, nas desmontagens dos mesmos ... . ....O funcionário estava exposto a...outros produtos explosivos.... ; Haja vista o trabalho habitual com produtos explosivos , esse período deve... material Bélico, onde manuseava no processo de fabricação e montagem de granadas para a colocação de trave de segurança em granadas já carregadas com explosivos, fazia a montagem de foguetes, rojão, bombas

  • Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Mgs Minas Gerais Administracao e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0010 em 15/05/2020 • TRT3 · 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    pistolas, etc.), munições de borrachas, munições de gás lacrimogênio, munições calibre .38, .40, .556... pistolas, etc.), munições de borrachas, munições de gás lacrimogênio, munições calibre .38, .40, .556... pistolas, etc.), munições de borrachas, munições de gás lacrimogênio, munições calibre .38, .40, .556

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