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Jurisprudência que cita Bonificação em Ações

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20178260053 SP XXXXX-50.2017.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO -TRIBUTÁRIA – ICMS NAS OPERAÇÕES MERCANTIS COM MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO – Ação proposta objetivando a declaração do direito de não recolher ICMS sobre saída de mercadorias concedidas em bonificação, além do reconhecimento do direito de se creditar de valores recolhidos referentes a este tributo nos últimos cinco anos. ICMS – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO – DESCONTO INCONDICIONAL – INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL – NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Conforme entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/SP , em sede de recurso repetitivo (Tema 144), está pacificada a não incidência do ICMS sobre as mercadorias entregues em bonificação. Inexigibilidade do ICMS sobre as mercadorias entregues em bonificação – PERÍCIA CONTÁBIL – Perícia judicial em que se verificou toda documentação fiscal pertinente da empresa autora, concluindo pela existência de tributação por ICMS nas notas fiscais das bonificações vinculadas a venda – Reconhecimento da não incidência do ICMS sobre as mercadorias entregues em bonificação. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no tocante à exigência de ICMS em operações próprias sobre os valores das mercadorias dadas em bonificação aos clientes, mantida. Recurso de apelação da Fazenda Estadual não provido. RECURSO ADESIVO DA AUTORA – Autora que, efetivamente, decaiu de parte mínima do pedido – Recurso adesivo provido, para condenar a Fazenda Estadual no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados no parâmetro mínimo das faixas de proveito econômico, conforme liquidação, já inclusos os honorários recursais. Recurso de apelação da Fazenda do Estado não provido. Recurso adesivo da autora provido.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215090122

    Jurisprudência • Acórdão • 

    BONIFICAÇÃO. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZATÓRIA . O prêmio é parcela destinada a recompensar o empregado por atributos ou condutas individuais especiais desenvolvidos em favor do empregador, não apresentando, por isso, caráter salarial, por se tratar de liberalidade patronal voltada a estimular, dentre outros, os aspectos da assiduidade e da destacada produtividade dos trabalhadores. Conforme entendimento desta e. 6ª Turma, para se conferir este caráter especial e não salarial à parcela, mesmo que seu pagamento ocorra de modo habitual, a norma coletiva ou a própria empresa devem estipular claramente as condições e parâmetros qualitativos e quantitativos que subordinam sua concessão e que a diferenciam de outras verbas com as quais possa se confundir. A bonificação paga pela empresa, além dos requisitos objetivos existentes, não remunerava a produção habitual do autor, mas o seu zelo no cumprimento de suas atividades, tratando-se de verba de natureza indenizatória .

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Peças Processuais que citam Bonificação em Ações

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C Cobrança (Pagamento Integral da Bonificação por Resultados) - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0664 em 12/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    presente ação. fls. 192 fls. 5 DO DIREITO Criada pela Lei Complementar XXXXX-2008, a Bonificação por Resultados (BR) é uma vantagem pecuniária concedida anualmente aos profissionais da rede estadual de... Assim, não foi reconhecida a justa contraprestação pecuniária ao servidor, motivo pelo qual merece ser acolhida a presente ação... Gratificação de Bonificação por resultado

    Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição Indébito de Bonificação por Resultado - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0439 em 21/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Pereira Barreto, SP

    Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa... o nº 12.241.268 SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº , residente e domiciliado na CEP: , vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO... B - DA COMPETÊNCIA: O STJ pacificou o entendimento de que compete à Justiça Estadual, processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou não incidência do imposto de renda retido

    Repetição De Indébito • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição Indébito de Bonificação por Resultado - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0297 em 21/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa... o nº 28.633.885 SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº , residente e domiciliado na CEP: , vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO... B - DA COMPETÊNCIA: O STJ pacificou o entendimento de que compete à Justiça Estadual, processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou não incidência do imposto de renda retido

    Repetição De Indébito • Crédito Tributário • Direito Tributário

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Notícias que citam Bonificação em Ações

  • STJ diz que incide IR sobre lucro obtido com bonificação de ações

    O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que as ações que foram adquiridas até 31 de dezembro de 1988, data da revogação do artigo 4º, alínea d, do decreto, na verdade decorreram de bonificação... de desdobramento de ações já existentes, e por isso têm direito aos mesmos benefícios das ações originais... "Logo, fora do período de vigência do DL, não é possível equiparar a data de aquisição das ações bonificadas àquela da compra ou da subscrição das ações originárias, sob pena de atribuir ultratividade

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 29/04/2019

  • TRF5 mantém Autonomia Universitária em situação de bonificação regional

    O juízo de origem determinou a efetivação da matrícula, de modo a evitar que o tempo necessário para o julgamento do mérito da ação levasse o estudante a perder o semestre, caso fosse reconhecido seu direito... No mandado de segurança, o estudante – que não reside nessas regiões geográficas – alegou que a bonificação regional é ilícita, pois não está prevista em legislação nacional... Pernambuco, que havia determinado a efetivação da matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) de um estudante que não apresentou os documentos relativos à Bonificação

    Raphael LuqueRaphael Luque • 29/04/2023

  • “Persistimos na luta pela bonificação no Enem”, afirma deputado Marco Aurélio

    O Ministério Público Federal entrou com uma ação solicitando a suspensão do Ingresso Qualificado e a Justiça Federal, em primeiro grau, determinou pela suspensão da bonificação... “Tenho convicção de que iremos vencer, porque em nenhum outro estado a bonificação foi derrubada... Agora mesmo, muita gente fez a inscrição no Sisu e percebeu que quase todos os estados adotam essa bonificação regional. Por que somente no nosso estado ela caiu?” indagou o deputado

    Assembléia Legislativa do Estado do MaranhãoAssembléia Legislativa do Estado do Maranhão • 07/02/2019

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