Botao do Panico em Todos os documentos

EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEÇÃO. RECRUDESCIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS COM O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. Considerando que no caso concreto as medidas protetivas consistentes unicamente na proibição de aproximação ou de manutenção de contato entre o agressor e a ofendida, aparentemente, se mostraram infrutíferas, e tendo em vista os predicados favoráveis do paciente, isso, por si só, não justifica a medida cautelar de prisão, por ser esta a última ratio e uma exceção ao direito de responder em liberdade, razão pela qual ressai suficiente o recrudescimento da medida protetiva deferida, acrescentando a utilização de tornozeleira eletrônica com a disponibilização do botão de pânico para a ofendida, no intuito de resguardar o distanciamento do agressor e integridade física e psíquica da ofendida. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO DE CARGA – TRANSPORTE DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS - ROUBO À MÃO ARMADA – CASO FORTUITO EXTERNO - SITUAÇÃO INEVITÁVEL – PRECEDENTES DO STJ - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO – DESINFLUÊNCIA, NO CASO EM TELA – CAMINHÃO DEVIDAMENTE MONITORADO, NO MOMENTO DO SINISTRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-95.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. O quadro factual delineado no acórdão regional retrata a irrelevância do botão pânico como equipamento para obstaculização do assalto caso estivesse em funcionamento, diversamente da tese sustentada no recurso de revista e no agravo. Entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.