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Jurisprudência que cita Brasao do Brasil

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20108260008 SP XXXXX-03.2010.8.26.0008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Abstenção de uso de marca Utilização de emblema contrafeito, com evidente inspiração no brasão da CBF Análise do conjunto da impressão Diferenças existentes entre as imagens que não são suficientes para individualizá-las Ocorrendo o uso indevido de marca, os prejuízos materiais são presumidos Precedentes do C. STJ Condenação nos termos do art. 210 da Lei nº 9.610 /98 a ser apurada em fase de liquidação Danos morais inocorrentes Ausência de prova Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação – Direito marcário – Ação de abstenção de uso de direitos de marca, concorrência desleal e perdas e danos – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Não acolhimento - Brasão impresso nos produtos comercializados pela ré notoriamente diverso do utilizado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) – Diferenças dos brasões perceptíveis até mesmo ao consumidor menos atento – Semelhança apenas das cores da bandeira nacional e na expressão Brasil - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL: RVCR XXXXX20148190000 RJ XXXXX-59.2014.8.19.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REVISAO CRIMINAL. Uso do Brasão da República em carteira funcional falsa constando as inscrições ¿Tribunal Federal de justiça Arbitral do Estado do Rio de Janeiro¿; foto do Requerente; qualificação e validade até 09/01/2015 e a palavra ¿Juiz¿. Condenado em primeiro grau, ratificada dit condenação pelo segundo grau. Nesta Revisão Criminal aponta com acerto o requerente a nulidade do decreto condenatório, porque oriundo de órgãos judiciais sem competência para apreciar e julgar a hipótese dos autos. A teor da Lei 5.700 /71, em seu artigo 1º , inciso III c/c artigo 13 § 1º da CF , o Brasão da República é símbolo nacional utilizado pela Administração Pública Federal (art. 26 , inciso X Lei 5.700 /71). O uso indevido do Brasão da República configura crime: art. 296 § 1º , III do CP . Fora de dúvida que o uso indevido do Brasão da República afeta interesse da União, até porque seu uso se presta à correta identificação de seus agentes. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Revisão Criminal julgada procedente. Cassado o decreto condenatório porque oriundo de órgão judicial incompetente.

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Diários Oficiais que citam Brasao do Brasil

  • AMM-MT 25/04/2024 - Pág. 446 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    COM 130 GR/M2, IMPRESSÃO SUBLIMAÇÃO TOTAL,COM NUMERO, BRASÃO 3D, COM CORDÃO PARA AJUSTE NA CINTURA... COM 130 GR/M2, IMPRESSÃO SUBLIMAÇÃO TOTAL,COM NUMERO, BRASÃO 3D, COM CORDÃO PARA AJUSTE NA CINTURA... TECIDO ACABADO COM 130 GR/M2, IMPRESSÃO SUBLIMAÇÃO TOTAL,COM NUMERO, BRASÃO 3D, COM CORDÃO PARA AJUSTE NA CINTURA

  • AMM-MT 25/04/2024 - Pág. 447 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    TECIDO ACABADO COM 130 GR/M2, IMPRESSÃO SUBLIMAÇÃO TOTAL,COM NUMERO, BRASÃO 3D, COM CORDÃO PARA AJUSTE NA CINTURA... DTEX, TECIDO ACABADO COM 130 GR/M2, IMPRESSÃO SUBLIMAÇÃO TOTAL,COM NUMERO, BRASÃO 3D, COM CORDÃO PARA AJUSTE NA CINTURA... EM 3D; BANDEI- KIT PROPRIA 10 211,00 110,00 RA DO BRASIL E MT DUPLA FACE FIXADA NA LATERAL DA PEÇA NA ALTURA DE APROX. 10 CM DA BARRA ; 02 SHORT EM TECIDO DRY LISO 100% POLIÉSTER FIO MICROFIBRA 75/72

  • DOU 05/03/2024 - Pág. 147 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 04/03/2024 • Diário Oficial da União

    BRASAO INDUSTRIA FLORESTAL LTDA 14152.065847/2023-13 AI XXXXX-0 1.622,74 . BRASAO INDUSTRIA FLORESTAL LTDA 14152.065848/2023-50 AI XXXXX-8 2.413,05... BRASAO INDUSTRIA FLORESTAL LTDA 14152.065850/2023-29 AI XXXXX-0 2.413,05 . BRASAO INDUSTRIA FLORESTAL LTDA 14152.065851/2023-73 AI XXXXX-8 2.413,05... BRASAO INDUSTRIA FLORESTAL LTDA 14152.065852/2023-18 AI XXXXX-6 2.413,05 . BRASAO INDUSTRIA FLORESTAL LTDA 14152.065853/2023-62 AI XXXXX-4 2.413,05

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Peças Processuais que citam Brasao do Brasil

  • Petição - TJMG - Ação Contratos Bancários - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Banco do Brasil contra Brasao Agro Mercantil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0702 em 10/09/2021 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    NUMERAÇÃO ÚNICA: BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira já qualificada nos autos da ação em epígrafe em que contende com BRASAO AGRO MERCANTIL LTDA e outros, vem, respeitosamente, à presença de V... Exa., por seus procuradores signatários, em atendimento à intimação retro, requerer a expedição de novo mandado de citação no endereço: - BRASAO AGRO MERCANTIL LTDA: CEP: . - : CEP: . - : CEP:... requer seja realizada citação por HORA CERTA, nos termos dos art. 252 e 253 do CPC, pois, conforme certidão constante em Id e , nos autos n°: XXXXX-41.2020.8.13.0702 , houve a citação positiva de e BRASAO

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJMG - Ação Contratos Bancários - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Banco do Brasil contra Brasao Agro Mercantil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0702 em 01/08/2023 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9º VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO ORIGINAL Nº NPJ nº BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista... inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede no Setor de Autarquias Norte, , portador do endereço eletrônico , por seus advogados infra-assinados, com escritório na CEP , na ação que move em face de BRASAO

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJMG - Ação Contratos Bancários - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Banco do Brasil contra Brasao Agro Mercantil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0702 em 05/11/2022 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    no Edifício Sede III, n1, Setor Bancário Sul, , por seus advogados que esta subscreve, na ação que move contra BRASAO AGRO MERCANTIL LTDA , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA- MG Processo Nº NPJ BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira de economia mista, inscrita no CNPJ/MF nº , com sede... requerer que sejam feitas as devidas anotações e alterações em todos os livros e registros, inclusive eletrônicos, devendo serem excluídos os nomes dos advogados outrora constituídos pelo Banco do Brasil

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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