Código de Ética da Magistratura em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Código de Ética da Magistratura

  • TRT-18 - Exceção de Suspeição: ExcSusp XXXXX20185180000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO DEVER DE IMPARCIALIDADE. ACOLHIMENTO. O art. 11 do CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL impõe ao juiz "a obrigação de abster-se de intervir naquelas causas nas quais se veja comprometida a sua imparcialidade ou, nas quais um observador razoável possa entender que há motivo para pensar assim ." O ajuizamento pelo esposo da magistrada excepta de ação civil por danos morais em face da excipiente e de sua procuradora e de queixa-crime por calúnia em face da referida procuradora constitui motivo relevante para que um "observador razoável" possa entender que há motivo para pensar que a imparcialidade da ilustre julgadora de origem está ou pode ser comprometida. Exceção de suspeição acolhida.

  • TJ-RJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO XXXXX20198190000 201910100014

    Jurisprudência • Decisão • 

    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Imputação de fraude ao critério de remoção por antiguidade. Prova entranhada que demonstra a paralisação de mais de dois mil processos na Serventia da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. Alteração dos locais virtuais dos autos dos processos, sem, contudo, ocorrer o efetivo impulso ao andamento dos processos. Configuração de prática de atos procrastinatórios pelo magistrado. Ofensa aos artigos 35 , incisos I , III e VIII na LC nº 35/1979 ( LOMAN ), e 37, do Código de Ética da Magistratura. Conduta faltosa reiterada. Aplicação da penalidade prevista no art. 42 , II , da LC nº 35 /1979 ( LOMAN ). Procedência da representação, por maioria.

  • TJ-MG - Reclamação: RCL XXXXX70344923000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECLAMAÇÃO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - AFRONTA AO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA - ANÁLISE - COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Compete à Corregedoria-Geral de Justiça a análise de reclamação contra magistrado por suposta violação ao Código de Ética da Magistratura nos termos do artigo 32 inciso XXII do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. 2. Reclamação não conhecida.

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Doutrina que cita Código de Ética da Magistratura

  • Capa

    Leis constitucionais comentadas e anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Código de Ética da Magistratura Nacional

    CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL O Conselho Nacional de Justiça, no exercício da competência que lhe atribuíram a Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), a Lei Orgânica da Magistratura... Nacional (art. 60 da LC 35 /1979) e seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II); Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a... confiança da sociedade em sua autoridade moral; Considerando que o Código de Ética da Magistratura traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça

    Resolução n. 60, de 19 de Setembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

    RESOLUÇÃO N. 60, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional... de Ética da Magistratura Nacional, na forma do anexo desta Resolução; Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação... Nacional de Justiça, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Regimento Interno e considerando o decidido na 68ª Sessão Ordinária, do dia 2 de agosto de 2008, resolve: Art. 1º Fica instituído o Código de Ética

    Lei Complementar n. 35, de 14 de ,Março de 1979 (LOMN)

    O alto significado do Código de Ética da Magistratura Nacional . Liberdade de associação . Estrutura constitucional desse direito fundamental (ADIn 3.045/DF, rel. Min. Celso de Mello)... Lei Orgânica da Magistratura Nacional interpretada , 1998... Casuística: Conselho Nacional da Magistratura. Não existência

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    Ética Geral e Profissional

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Renato Nalini

    Encontrados nesta obra:

    A Ética do Advogado

    O Código de Ética da OAB A advocacia é uma das primeiras profissões a se preocupar com sua ética profissional... O Código de Processo Penal o proíbe de depor, salvo se, desobrigado pela parte interessada, quiser dar seu testemunho. 54 Enquanto isso, o Código de Ética da OAB dilata as exceções ao sigilo, permitindo-o... O modelo de uma publicidade discreta e moderada continua enunciado pelo Código de Ética, atualizada a previsão de 1995, mediante acolhimento dos avanços tecnológicos nas TICs – Tecnologias de Informação

    A Ética do Juiz

    O Código de Ética da Magistratura Nacional 3 O juiz brasileiro possui, há mais de uma década, o seu Código de Ética. 4 Não é tranquila a tese da conveniência de uma codificação ética... Quanto ao CNJ, cabe promover ampla divulgação do Código de Ética... Exatamente o órgão que editou o Código de Ética da Magistratura brasileira e que tem autoridade para corrigir excessos ou desvios de rota na carreira

    A Ética e a Polícia

    O Código de Ética do Delegado de Polícia O delegado Manoel Ribeiro da Cruz elaborou um Código de Ética aprovado pela Diretoria da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, 42 cuja reprodução... Os abusos policiais Dois dos abusos policiais mais frequentes em todo o mundo constituem objeto de preocupação do Código de Ética Policial da ONU: a tortura e a corrupção. A tortura é inadmissível... O Código de Ética Policial das Nações Unidas prevê: “Nenhum funcionário encarregado de fazer cumprir a lei poderá infligir, instigar ou tolerar ato de tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos

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    Ética da Magistratura

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    José Renato Nalini

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo XII. Disposições Finais

    Art. 40 do Código de Ética da Magistratura Nacional... Não têm o mínimo existencial e isso também decorreria da insensibilidade da Magistratura. Art. 42 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Art. 41 do Código de Ética da Magistratura Nacional... O Código de Ética da Magistratura Nacional é um roteiro, não um acervo completo e exauriente da integralidade dos comandos deontológicos para o juiz brasileiro

    Apresentação à 2ª Edição

    Auxilia conhecer melhor o Código de Ética dos juízes a inclusão da ética nos Concursos de Ingresso à Magistratura como disciplina obrigatória... Assim como não se descarta a alteração do próprio Código de Ética, pois obra humana e sempre sujeita a aperfeiçoamentos... Sempre respeitada a privacidade, a experiência haurida no exercício das funções de integrante do Órgão Especial de muito valeu para a revisão da primeira leitura que se fez do Código de Ética da Magistratura

    Apêndice

    Código de Ética da Magistratura Nacional RESOLUÇÃO 60, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional... 103-B, § 4º, I e II), a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC 35 /1979) e seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II); Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é... Ministro Gilmar Mendes Presidente ( DJE 30.09.2008) CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL O Conselho Nacional de Justiça, no exercício da competência que lhe atribuíram a Constituição Federal (art

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Artigos que citam Código de Ética da Magistratura

  • Código de Ética da Magistratura Nacional

    REFERÊNCIAS Código de Ética da Magistratura Nacional em formato pdf. Disponível em: https://esmec.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/Magistradoscod_etica_mag.pdf... E-mail: larissakelly454@gmail.com RESUMO O presente trabalho visa explanar a respeito do Código de Ética da Magistratura Nacional, obra produzida coletivamente pelos que integram o CNJ (conselho nacional... Palavras-chave: Código de ética; Magistratura nacional; Prestação de serviço; Preceitos norteadores INTRODUÇÃO Pode-se afirmar que, em razão de uma cultura com baixo desejo de informação formal é comum

    Larissa CavalcanteLarissa Cavalcante • 10/03/2022

  • O Código de Ética da Magistratura como letra morta

    Dispõe o artigo 1º do mencionado Código de Ética da Magistratura: Art. 1º... Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral; Considerando que o Código de Ética da... Por Maria Carolina Ramos O Código de Ética da Magistratura, aprovado pelo CNJ em 2008, elenca princípios a ser seguidos por todos os membros do Judiciário: O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício

    Canal Ciências CriminaisCanal Ciências Criminais • 15/08/2019

  • A (im)parcialidade sob o código de ética da magistratura

    nacional e pelo Código de Ética da Magistratura... Talvez seja porque seguem cegamente — bom trocadilho — a primeira consideração do Conselho Nacional de Justiça no Código de Ética da Magistratura, in verbis : 1ª Consideração: Considerando que a adoção... de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral ; Os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade

    Gleisson DiasGleisson Dias • 11/04/2018

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