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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária fixada em 10% sobre a diferença entre o valor garantido e o pleiteado no incidente – Majoração – Não cabimento – Fixação da verba honorária em patamar adequado. Agravo não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária fixada em 10% sobre a diferença entre o valor garantido e o pleiteado no incidente – Majoração – Não cabimento – Fixação da verba honorária em patamar adequado. Agravo não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Insurgência do exequente quanto ao cabimento de fixação da verba honorária nesta fase processual. Hipótese que não incide art. 523 , § 1º do CPC . Aplicação da Lei nº 9.099 /95. Orientação do enunciado nº 97 do FONAJE. Recurso improvido.
O § 2º do art. 85 do CPC é translúcido ao delimitar os parâmetros para a fixação da verba honorária: “Art. 85... Data maxima venia , a verba honorária fixada em sentença de primeiro grau, no importe de R$ 1.100,00 , afronta ao disposto no § 2º do art. 85 do CPC . Sempre bom relembrar a lição talhada pelo Min... Com a devida venia , Excelência, indubitável que a verba honorária sucumbencial estabelecida pelo d. juízo de 1º grau é apequenada, frente ao trabalho desenvolvido pelo advogado da apelante , considerando
Mister ainda tecer comentários a respeito da fixação da verba honorária após a criação da Defensoria Pública, pois com a criação dela, a Lei Complementar Estadual n. 155/97 deixou de entrar em vigor, razão... AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA OFERTA DE RAZÕES DE APELAÇÃO. VÍCIO IDENTIFICADO E SANADO. REMUNERAÇÃO QUANTIFICADA SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA... FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E COM O PATAMAR QUE VEM SENDO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PELAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS
A condenação deve se dar de forma justa, em quantia adequada e suficientemente capaz de remunerar dignamente o trabalho realizado pelo causídico e, em sendo determinada a fixação de verba honorária em... Acórdão sem considerar a fixação de verba honorária por equidade, como determinado pelo artigo 85 , § 8º do CPC , pretende-se sejam acolhidos os presentes embargos, com a concessão do efeito modificativo... Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55 ,caput, da Lei n. 9.099 /1995 .”
Ocorre que a sentença não conferiu à norma legal vigente, e que disciplina a matéria de fixação da verba honorária, a melhor exegese dentro de um contexto de aplicação no caso concreto, o que merece ser... Assim, a fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração... da verba honorária no patamar máximo de 15% prescrito pelo texto legal
De fato, a pretensa fixação da verba honorária requerida pel Autora é de total e inoportuno descabimento... Fundamenta sua pretensão por entender que o Código de Processo Civil de 2015 inovou quanto às execuções contra a Fazenda Pública, com a previsão de cabimento de fixação da verba honorária nas ações de... O recurso não merece provimento, ou seja, não merece reparo a r. decisão objeto do agravo interposto, ao indeferir o pedido de fixação da verba honorária
Sobre o cabimento e incidência da verba honorária no cumprimento de sentença, in verbis : "RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS... Demais disso, como se sabe, à esta nova fase são aplicadas, subsidiariamente, as normas que regem o processo de execução por título extrajudicial, que preveem, exatamente, a fixação de referida verba pelo... Destarte, considerando que a devedora não cumpriu espontaneamente a obrigação disposta na sentença, requer a fixação de honorários advocatícios decorrentes do presente expediente