TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190203 RJ XXXXX-50.2012.8.19.0203
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE. CAC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO PATROCINADORA EM SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO APRESENTA NATUREZA DE CONSUMO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE COMPETÊNCIA GERAL.