Campanha Contra Violencia Aos Animais em Todos os documentos

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NECESSIDADE DE MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CORRESPONDENTE AO AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA EXCEPCIONALMENTE SER CONCEDIDA POR DELEGADO DE POLÍCIA OU POLICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REFERENDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA RESGUARDAR DIREITOS DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A autorização excepcional para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do art. 12-C II e III , E § 1º , da Lei nº 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ), com as alterações incluídas pela Lei nº 13.827 /2019, é resposta legislativa adequada e necessária ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da eventual impossibilidade de obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil. 2. Independentemente de ordem judicial ou prévio consentimento do seu morador, o artigo 5º , inciso XI , da Constituição Federal admite que qualquer do povo, e, com maior razão, os integrantes de carreira policial, ingressem em domicílio alheio nas hipóteses de flagrante delito ou para prestar socorro, incluída a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. 3. Constitucionalidade na concessão excepcional de medida protetiva de afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida sob efeito de condição resolutiva. 4. A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar permaneçam expostas às agressões e hostilidades ocorridas na privacidade do lar não subtrai a última palavra do Poder Judiciário, a quem se resguarda a prerrogativa de decidir sobre sua manutenção ou revogação, bem como sobre a supressão e reparação de eventuais excessos ou abusos. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

AÇÃO PENAL – CRIME ELEITORAL – ARTIGO 326 –B DO CÓDIGO ELEITORAL – Crime de violência política de gênero – Competência da Justiça Eleitoral. Denunciado que ostenta condição funcional (Deputado Estadual) apta a atrair a competência originária deste Tribunal para a apreciação do feito. Não incidência da imunidade parlamentar – Hipótese que, se reconhecida, esvaziaria o conteúdo e alcance da norma, cujo bem jurídico tutelado jamais seria protegido – “Ninguém pode se escudar na imunidade material parlamentar para agredir a dignidade alheia ou difundir discursos de ódio, violência e discriminação” (STF. Petição n. 7174 , Primeira Turma. Rel. desig. Min. Marco Aurélio, j. 10.03.2020) – Precedentes. Para além disso, há prova suficiente para a presente fase de que o fato foi amplamente divulgado na mídia, divulgação esta cujos efeitos podem ter transbordado os limites da casa legislativa, o que legitimaria o afastamento da incidência da aventada imunidade – Precedentes do C. STF. No mais, os fatos narrados e suas circunstâncias foram delineados, com a subsunção da conduta ao tipo penal denunciado, qualificação do acusado e classificação do crime – Assim, mostra–se necessária a devida instrução, não sendo autorizado eventual juízo prematuro de atipicidade. Não demonstrada a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, e encontrando–se a denúncia formalmente correta, deve ser instaurada a ação penal. DENÚNCIA RECEBIDA.