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Jurisprudência que cita Cancelamento de Apartes

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190042

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE TURISMO E OPERADORA DE VIAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INTERMEDIADORAS DA COMPRA DE PASSAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. ARTIGO 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC .AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A DESEMBOLSAR VALOR PARA A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença que julga procedentes os pedidos, para condenar a demandada apagar a cada demandante a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação pelos danos morais, bem como a restituir aos autores a quantia de R$1.331,77 (mil trezentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) pelos danos materiais sofridos. Nos termos do artigo 14 do CDC , a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é objetiva, fundada no risco da atividade por ele desenvolvida, só podendo ser afastada nos casos em que restar comprovada a inexistência do defeito do serviço, a ocorrência de caso fortuito (externo) ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausentes as excludentes de responsabilidade, para fazer jus à indenização por dano moral, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. A conduta desidiosa da parte ré de não oferecer, na ocasião, solução razoável, configura abalo moral decorrente da falha na prestação de serviço, passível de indenização por danos morais, pois os transtornos a que os consumidores foram submetidos, certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e um simples descumprimento contratual, caracterizando, assim, infringência à norma inserta no art. 14 do CDC . A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. Assim, tendo o valor da indenização atendido aos critérios mencionados, descabe reduzi-lo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

  • STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. CANCELAMENTO. ART. 133 DO RISTF. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL. INOVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I – As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (art. 133 do RISTF; AP 470 /EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10.10.13), sendo aferível do pronunciamento do colegiado a voz institucional do Tribunal na formação do acórdão. II – Inexistência de omissão quanto à legislação internacional enunciada nos embargos, por não ter sido suscitada no recurso extraordinário. III – Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. IV – Embargos de declaração rejeitados.

  • STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. CANCELAMENTO. ART. 133 DO RISTF. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTAGEM EQUIVOCADA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I – As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (art. 133 do RISTF; AP 470 /EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10.10.13). II – Inexistência de erro na contagem do resultado final do julgado. O voto do então Relator proveu o recurso extraordinário de maneira ampla e sem ressalvas. III – Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. IV – Embargos de declaração rejeitados.

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Peças Processuais que citam Cancelamento de Apartes

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TAM Linhas Aereas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0068 em 13/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    Tratando-se pagamento realizado por meio de cartão de crédito, deverá aparte interessada proceder à juntada da fatura do cartão de crédito, onde seja possível visualizar o lançamento das despesas e os... moralmente a autora na quantia cada um, a ser corrigido com juros demora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da citação visando toda a humilhação que a autora experimentou com o cancelamento

    Cancelamento De Vôo • Transporte Aéreo • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJRJ - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aéreas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 12/05/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    falaciosas aventadas na contestação, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais até porque a contestação reforça cabalmente o pleito da parte Autora em sua plenitude; d) ratifica aparte... DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA Alega a ré, em sua defesa prévia, em síntese, que o cancelamento do voo é incontroverso, mas que ocorreu por problemas na condição climática do aeroporto da etapa anterior... A indenização por dano moral não pode ser afastada, destacando-se que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que "em virtude de cancelamento de voo em contrato de transporte aéreo

    Cancelamento De Vôo • Transporte Aéreo • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição - Ação Cancelamento de Protesto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.2910 em 04/09/2021 • TJPE

    Os anos se passaram, e aparte autora completou a maior idade. Devido a pandemia e a falta de dinheiro á impediu de adentrar na Justiça em busca do seu desejo... 05/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lajedo Última distribuição : 04/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Cancelamento de Protesto, Tabelionatos, Registros

    Cancelamento De Protesto • Tabelionato De Protestos De Títulos • Registros Públicos • Tabelionatos, Registros, Cartórios • Concessão / Permissão / Autorização • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Cancelamento de Apartes

  • DJSP 19/01/2023 - Pág. 1119 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    - Jucelino Costa de Oliveira - Antes de darmos prosseguimento ao feito, aparte autora deverá recolher as custas iniciais do processo sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: EDIVALDO RIBEIRO DE... Usucapião Extraordinária - Leonel de Souza Santana - Antes de darmos prosseguimento ao feito, aparte autora deverá recolher as custas iniciais do processo sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV... SILVIA MARQUES REGIS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-05.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria Cecilia de Freitas Figueiredo Feltrini -Antes de darmos prosseguimento ao feito, aparte

  • DJBA 06/07/2023 - Pág. 2604 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 05/07/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diante disso, intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de cancelamento da distribuição... Diante disso, intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de cancelamento da distribuição... REU: IDENTIDADE Advogado (s): DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, instada a se manifestar a aparte autora, acerca da regularização da representação processual, a mesma se manteve inerte

  • DJAL 12/10/2023 - Pág. 846 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 11/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    quinze) dias, no sentido de juntar aos autos declaração de residência ou comprovar o vinculo com a pessoa indicada no comprovante de residência apresentado, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento... quinze) dias, no sentido de juntar aos autos declaração de residência ou comprovar o vinculo com a pessoa indicada no comprovante de residência apresentado, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento... quinze) dias, no sentido de juntar aos autos declaração de residência ou comprovar o vinculo com a pessoa indicada no comprovante de residência apresentado, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento

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