Cancelamento Indevido de Linhas Telefonicas em Todos os documentos

VOTO Nº 30722 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Telefonia. Fraude. Cancelamento indevido linha telefônica utilizada com fins profissionais. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Reativação da linha telefônica. Concessionária que pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Linha telefônica reativada após a interposição do recurso. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso da Apelante-ré não conhecido neste ponto. DANOS MORAIS. Ocorrência. Cancelamento abrupto e indevido de linha telefônica utilizada para fins profissionais. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade e proporcionalidade. Recursos da Apelante-ré e do Apelante-autor não providos neste ponto. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Multa por quebra de fidelização que é indevida. Repetição de indébito. Admissibilidade. Forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé. Precedentes do STJ. Recurso do Apelante-autor provido em parte neste ponto. Recurso da Apelante-ré conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso do Apelante-autor provido em parte.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. TERCEIRA MODALIDADE DE DANO MATERIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHAS TELEFÔNICAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Os danos emergentes e os lucros cessantes são subespécies do gênero dano material. O dano emergente consiste no dano que a parte efetivamente sofreu, sendo que o lucro cessante é o que a parte razoavelmente deixou de ganhar com o ato ilícito praticado. Portanto, os lucros cessantes configuram uma modalidade de dano material na qual não se podem fazer meras estimativas sobre a expectativa de ganho. Devem estar compreendidos em cadeia natural da atividade interrompida, não bastando a sua mera presunção. 2. Ademais, a doutrina, de forma majoritária, considera a indenização pela perda de uma chance como uma terceira modalidade de dano material, a meio caminho entre o dano emergente e os lucros cessantes. Assim, não há se falar em inovação e julgamento ultra petita quando se verifica que a parte autora apresentou corretamente os fatos e fundamentos jurídicos do direito vindicado, sendo, portanto, desnecessária, inclusive, a declinação pelo autor/apelado do fundamento legal que considera aplicável ao caso concreto, tendo em vista os princípios do iura novit curia e do da mihi facti dabo tibi ius. 3. Restando claro que os danos materiais e morais sofridos pelo autor/apelado decorreram do cancelamento indevido das linhas telefônicas pelo apelante, não o socorre a alegação de que teria o autor/apelado outros meios de contato. E, em face da ocorrência de cancelamento indevido das linhas telefônicas, presente se encontra o dever de reparar os danos morais e material causados ao requerente. 4. Em que pese tratar-se de uma chance séria e real, que proporcionaria ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura favorável, deve a indenização se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o valor da indenização pela perda de uma chance não tem relação direta com os prejuízos sofridos pela parte requerente. Dessa forma, a probabilidade de vir a lograr êxito na contratação seria de 50% (cinquenta por cento), por não se tratar de concorrente único, devendo a condenação por danos materiais ser estipulada nesse percentual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.