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MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Candidato classificado em primeiro lugar – Não preenchimento da vaga prevista no edital – Observância dos Temas de Repercussão Geral nº 683 ( RE 766.304 ), do STF – Ausentes causas excepcionais que justifiquem a não nomeação – Manutenção da sentença– Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA MÉDICO PSIQUIATRA. UFSM. REQUISITOS. POSSE. 1. No caso, não restou demonstrada qualquer irregularidade no ato da universidade ré que aceitou a posse do candidato classificado em primeiro lugar, tendo em vista que, ao que tudo indica, restou comprovado que ele preencheu os requisitos necessários para a posse no cargo, tendo concluído em prazo hábil a residência médica em psiquiatria. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGAÇÃO DE OFÍCIO IMOBILIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DE ITEM DO EDITAL - HOMOLOGAÇÃO E POSSE - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. Expirado o prazo de validade do concurso com a posse e exercício do candidato classificado em primeiro lugar, improcede a pretensão deduzida em juízo visando impugnar a legalidade de item editalício consistente na atribuição de pontos pelo exercício da advocacia.
o candidato classificado em primeiro lugar obteve 38 de pontuação... liminar estavam classificados em primeiro e segundo lugar, respectivamente... JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA/SP IMPETRANTE CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE
Ocorre que, conforme se depreende desta mesma relação de classificados é que houve a convocação de outros candidatos em classificação inferior à da Autora, enquanto esta, que foi aprovada em primeiro lugar... ser preenchido primeiro pela Autora, considerando sua aprovação em primeiro lugar dentro do número de vagas, constante do Edital, bem como vem afrontando os ditames legais acerca da matéria... O STF e o STJ, conforme caso em análise, tem firmado o posicionamento unânime no sentido de que o candidato classificado dentro do número de vagas previstas em edital, tem o direito líquido e certo à nomeação
No caso em tela, embora o I MPETRANTE tenha sido classificado em primeiro lugar para a única vaga aberta pelo edital (no presente caso, como visto, a única vaga efetivamente aberta pelo edital foi destinada... CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO VINCULADO... a Pessoas com deficiência) (Anexo 03, p. 108), foi convocado o primeiro lugar da ampla concorrência (Anexo 05), preterido em desfavor dele: Desta forma, dois direitos líquidos e certos foram desrespeitados
O CANDIDATO CLASSIFICADO NA CONDIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA TEM DIREITO À NOMEAÇÃO ANTE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS E À EVIDÊNCIA DE NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO... Nesse novo certame, foram classificados 22 candidatos (doc. 10 e 11 anexos)... Edital de Classificação com 1º lugar à ________________; 11. Edital de __º classificados para a ____________________; 12. Documento do Portal da Transparência; 13
Sendo publicado o edital do concurso com número específico de vagas, surge também o direito de nomeação ao candidato classificado dentro do número de vagas... (dezenove) vagas de ampla concorrência e 01 (uma) para portadores de necessidades especiais, tendo a requerente obtido o 1º (primeiro) lugar nessa segunda condição. 2... Veja a situação conforme print abaixo, cuja íntegra do documento está em anexo à inicial: De acordo com a consulta realizada no quadro acima, já consta o candidato classificado em XXª colocação como convocado
In casu, o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público se dá sob dois enfoques: primeiro pela vinculação que se submete a Administração Pública em preencher... Noticiando e confirmando a prática de contratações irregulares, em prejuízo dos candidatos aprovados e classificados no concurso em debate, uma comissão representativa dos candidatos classificados e aprovados... Na espécie, o direito atribuído aos candidatos classificados dentro do número de vagas há de ser deferido aos demais aprovados, diante da impossibilidade de serem providas as vagas com os candidatos classificados