Capital de Giro - Não-aplicação do Cdc em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. APLICABILIDADE DO CDC . PESSOA JURÍDICA ? MICROEMPRESA. APELAÇÃO CÍVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. APLICABILIDADE DO CDC . PESSOA JURÍDICA ? MICROEMPRESA. APELAÇÃO CÍVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. APLICABILIDADE DO CDC . PESSOA JURÍDICA ? MICROEMPRESA. APELAÇÃO CÍVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO.- APLICABILIDADE DO CDC . PESSOA JURÍDICA ? MICROEMPRESA. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em regra, somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, retirando-o de forma definitiva do mercado de consumo, seja pessoa física ou jurídica, é merecedor da proteção do CDC , excluindo-se, assim, o consumo intermediário, entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (preço final) de um novo bem ou serviço. Todavia, a Corte Especial, tomando por base o conceito de consumidor equiparado (art. 29 do CDC ), vem admitindo uma aplicação mais flexível dessa definição de destinatário final, em determinadas hipóteses, frente às pessoas jurídicas adquirentes de um produto ou serviço, equiparando-as à condição de consumidoras, por apresentarem alguma vulnerabilidade em relação ao fornecedor ( REsp nº 1.195.642-RJ ). Na hipótese, considerando a vulnerabilidade presumida da microempresa frente ao fornecedor do crédito, equipara-se ela a consumidor, fazendo jus à proteção do CDC , para fins de revisão dos juros remuneratórios pactuados.- JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação em taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. No caso, há abusividade dos juros pactuados em todos os contratos em revisão. Provido no ponto.- CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal ( REsp XXXXX/RS ). Na espécie, há previsão da capitalização mensal dos juros em todos os contratos. Desprovido no particular.- REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, e compensação de valores diante das modificações impostas na revisão dos contratos. Parcialmente provido no ponto.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CDC . CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. MORA. 1. Preclusa a discussão sobre a realização da prova pericial, não sendo conhecido o apelo no ponto. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras' (Súmula 297 ). Todavia, tratando-se de empréstimos bancários para composição de capital de giro de empresa tomadora (incremento de atividade negocial), não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . 3. Caso em que durante o período de normalidade contratual foram aplicados juros remuneratórios sem capitalização. 4. Não houve demonstração de que os juros exigidos são superiores ao patamar médio praticado pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional na mesma época da contratação. Além disto, a parte embargante/apelante consentiu com a aquisição do empréstimo na forma das cláusulas estabelecidas. 5. A TAC e a TEC não têm mais supedâneo legal para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Todavia, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica. 6. A obrigação de devolver em dobro os valores indevidamente cobrados, prevista no art. 940 do Código Civil , exige que o credor demande por dívida já paga ou recebida, o que não é o caso dos autos. 7. Inexistindo abusividade/ilegalidade no período de normalidade contratual, a mora e seus consectários permanecem incólumes. 8. Apelo conhecido em parte e desprovido.