Carência da Ação por Falta de Interesse de Agir em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. 2. Configurada a irregularidade da cobrança de financiamento não contratado e da negativação indevida em nome do consumidor, deve a Instituição Financeira responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista. 3. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros de inadimplentes, é suficiente para a caracterização do dano moral, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa). 4. Atento ao caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser parcialmente provido o recurso adesivo, para majorar a condenação, a título de reparação por dano moral, pela negativação indevida, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano. 5. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR ACOLHIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR ACOLHIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR ACOLHIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL -- PRELIMINAR ACOLHIDA. A parte, ao propor uma demanda, deve atender a todas as condições da ação, isto é, deve estar presente o interesse de agir; o pedido tem de ser juridicamente possível; e a parte, legítima. O interesse de agir consiste na necessidade de acionamento do judiciário para o reconhecimento e exercício do direito em questão; na utilidade, quando o processo viabilizar, ainda que hipoteticamente, um provimento jurisdicional favorável à parte; porém, tudo isso, somente se observada a adequação da via eleita para cada caso. Sendo o procedimento adotado pelo autor absolutamente inadequado, tendo em vista que sua pretensão não se enquadra em nenhum dos casos elencados no artigo 335 do Código Civil , é ele carecedor de ação, por falta de interesse de agir.