Cartão de Crédito Não Solicitado Pelo Autor em Todos os documentos

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Modelos que citam Cartão de Crédito Não Solicitado Pelo Autor

  • [Modelo] Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada (Fraude cartão de crédito)

    Modelos • 30/11/2017 • Leidyane Gomes

    Assim, requer que seja declarada nula a dívida constante no extrato do Serasa em anexo, bem como todas provenientes do cartão de crédito não solicitado... Mesmo informando que não havia pedido cartão de crédito algum e que não foi o autor das compras, o requerente não para de ser cobrado... Imediatamente, o autor disse que desconhecida tal cobrança e que jamais teve cartão de crédito feito na loja xxx, como também jamais fez qualquer compra neste valor no referido estabelecimento, não reconhecendo

  • Modelo | Ação de Indenização por Dano Moral e Material

    Modelos • 02/07/2021 • Carlos Wilians

    Envio de plástico referente a cartão de crédito não solicitado, culminando com cobrança do valor da anuidade, mesmo não tendo havido o desbloqueio pelo recorrido... A jurisprudência é firme neste entendimento “Prática abusiva - Envio de 02 cartões de crédito não solicitados pelo autor, além das faturas referentes ao pagamento de anuidade dos mesmos - Inteligência... A jurisprudência é firme quando trata do assunto: “Prática abusiva - Envio de 02 cartões de crédito não solicitados pelo autor, além das faturas referentes ao pagamento de anuidade dos mesmos - Inteligência

  • [Modelo] Envio de Cartão de Crédito Não Solicitado

    Modelos • 12/06/2020 • ROBISON THEDOLDI JUNIOR

    É cristalino que o autor recebeu em sua residência cartão de crédito nunca solicitado, por tal conduta ser uma prática corriqueira dos Bancos o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre este... ADVOGADO - OAB ES _____________________________________________________ SEGUEM OS LINK PARA DOWNLOAD LINK PETIÇÃO INICIAL ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PARA QUEM NÃO É PRO https://fir3.net/... IV) No mérito: a) Declarar extinto qualquer vínculo de cartão de crédito entre as partes , [apenas mantendo a conta e o cartão que o autor utiliza para sacar o benefício previdenciário.] b) Condenar o

Jurisprudência que cita Cartão de Crédito Não Solicitado Pelo Autor

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260541 SP XXXXX-15.2020.8.26.0541

    Jurisprudência • Acórdão • 

    BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.".

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05692627001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - PRÁTICA ABUSIVA - SÚMULA 532 DO STJ - COBRANÇA DE ANUIDADE - CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa (Súmula 532 do STJ). É indevida a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado e não desbloqueado. Os incômodos sofridos pelo consumidor na tentativa de resolver problemas advindos do envio de cartão de crédito não solicitado configuram dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260001 SP XXXXX-34.2021.8.26.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO BANCÁRIO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano material e moral – Alegada cobrança indevida de débito relativo a cartão de crédito não solicitado pelo autor – Ausência de prova da celebração do contrato de cartão de crédito – Débito declarado inexigível -– Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento em R$ 8.000,00 realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência parcial mantida - Recurso improvido.

Peças Processuais que citam Cartão de Crédito Não Solicitado Pelo Autor

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Prática Abusiva - Cartão de Crédito não Solicitado - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Cred - System Administradora de Cartoes de Credito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 10/01/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de direito configurado. 1... A jurisprudência do Tribunal do Rio de Janeiro é firme quando trata do assunto: Prática abusiva - Envio de 02 cartões de crédito não solicitados pelo autor, além das faturas referentes ao pagamento de... A Autora não possui vínculo contratual com a Ré e não solicitou nenhum cartão de crédito à Ré e sem nenhuma justificativa fora enviado para a Autora o referido cartão de crédito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais pelo Envio de Cartões de Credito não Solicitados - Pratica Abusiva - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 28/01/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Envio de plástico referente a cartão de crédito não solicitado, culminando com cobrança do valor da anuidade, mesmo não tendo havido o desbloqueio pelo recorrido... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO... A jurisprudência é firme neste entendimento "Prática abusiva - Envio de 02 cartões de crédito não solicitados pelo autor, além das faturas referentes ao pagamento de anuidade dos mesmos - Inteligência

  • Reparação de Dano Moral por Emissão de Cartão de Crédito não Solicitado - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0637 em 30/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP

    REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° , localizada na a andar, Itaim Bibi, na cidade de São... Por todo exposto, é meritória a compensação dos danos morais sofridos pela autora, pelo recebimento de cartão de crédito não solicitado (Súmula 532 STJ). III -DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS... Cancelamento do cartão de crédito

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