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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. PROMOÇÃO VERTICAL E PAGAMENTO DE VALORES APURADOS A PARTIR DE JANEIRO/2022. APLICABILIDADE DO TEMA 1075 STJ. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO NA CARREIRA A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO. LEI MUNICIPAL Nº 2215/1991. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 7.322/2021 E N.º 7.377/2022, QUE ADOTARAM DATA DIVERSA PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL ANUAL. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. VALORES RETROATIVOS DE 2020 E 2021 DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0001132- 76.2018.8.16.0152; XXXXX-57.2018.8.16.0152 ; 0000023- 27.2018.8.16.0152). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL RECONHECIDA. BEM DE FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS. 1º E 5º DA LEI Nº 8.009 /1990. PRECEDENTE DO STJ. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recorrente: Município de Cascavel/pr. Advogado: Cirlene Librelato Santos - 32205N-PR. Recorrido: Kelli Terezinha Bento... Recorrente: Município de Cascavel/pr. Advogado: Cirlene Librelato Santos - 32205N-PR. Recorrido: Valdir Raini... Recorrente: Município de Cascavel/pr. Advogado: Diogo Albano Reis - 47846N-PR. Recorrido: Gabriela Escalante Silva
de Cascavel PR; -Matrícula 95.245 - 1º SRI de Cascavel PR; -Matrícula 95.230 - 1º SRI de Cascavel PR; -Matrícula 95.226 - 1º SRI de Cascavel PR; -Matrícula 95.240 - 1º SRI de Cascavel PR; -Matrícula 95.227... CASCAVEL/PR, 12 de março de 2024... PR; -Matrícula 95.242 - 1º SRI de Cascavel PR; -Matrícula 95.236 - 1º SRI de Cascavel PR; -Matrícula 95.249 - 1º SRI de Cascavel PR; -Matrícula 95.250 - 1º SRI de Cascavel PR; -Matrícula 95.229 - 1º SRI
: GUILHERME VINICIUS DOS ANJOS DA SILVA (93760/PR) JUSTIÇA ELEITORAL 143ª ZONA ELEITORAL DE CASCAVEL PR PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº XXXXX-53.2022.6.16.0143 / 143ª ZONA ELEITORAL DE CASCAVEL PR... -PROCESSO PR) RELATOR : 143ª ZONA ELEITORAL DE CASCAVEL PR FISCAL DA : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA LEI REQUERENTE : APARECIDO JOSE DIAS ADVOGADO : GUILHERME VINICIUS DOS ANJOS DA SILVA (93760... ) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB DIRETORIO MUNICIPAL DE REQUERENTE CASCAVEL - PR ADVOGADO : GUILHERME VINICIUS DOS ANJOS DA SILVA (93760/PR) REQUERENTE : VINICIUS MATTIOLI PIRES DE SOUZA ADVOGADO
JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE CASCAVEL - ESTADO DO PARANÁ Autos nº XXXXX-36.2019.8.16.0021 Autores: e outra Réu: MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR MUNICÍPIO DE CASCAVEL , pessoa jurídica de direito público... Cascavel/PR, datada e assinada eletronicamente . Deisi Procuradora do Município... uma cozinha/refeitório e uma sala para escritório, conforme Matrícula do imóvel sob o nº 54.938, do 1º CRI de Cascavel-PR
/0001-16, com sêde na , Cascavel, Brazmadeira, Cascevel-paraná, representada neste ato pela Sênhora... COOPERATIVA DE AçÃO EM RECICLAGEM DE CASCAVEL REGIÃO CNPJ : End : BR 457 k 7 Canada, Cascavel /Pr Oficio n'2- Setembro l2OL8 Resposta edital de chamamento público n'09/2017 llmo Senhor : Com interesse... rF€, covERNo Mr.,rllclP L cÀscÂvEL MUNICÍPIO DE CASCAVEL ESTADO DO PARANÁ Secretaria Municipal de Meio Ambiente Segue Rubrica orçamentária para manutenção das despesas com , Energia e Agua referente ao
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ , já qualificada nos autos, por intermédio de seu procurador regularmente constituído, vem, respeitosamente... Cascavel, 22 de setembro de 2023... Ocorre que tal alegação não merece prosperar, já visto que a jurisprudência do TJPR pacificou o entendimento acerca da progressão vertical como ato vinculado da Administração Pública, senão vejamos o recente