Cerceamento de Defesa - Art. 5º , Lv da Constituição Federal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cerceamento de Defesa - Art. 5º , Lv da Constituição Federal

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010012 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O cerceamento do direito de defesa resta caracterizado quando há indeferimento de produção de prova que possibilitaria à parte a comprovação de suas alegações, vindo a prejudicá-la em seu objetivo processual. O cerceio de defesa constitui espécie de nulidade processual que atenta contra os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, previstos no art. 5º , LIV e LV , da CRFB/88 . Tendo a parte autora sido impedida de complementar a produção da prova testemunhal acerca dos fatos postulados na inicial, forçoso reconhecer o cerceio de defesa. Acolho a preliminar.

  • TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20175150121 XXXXX-34.2017.5.15.0121

    Jurisprudência • Acórdão • 

    NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CARACTERIZAÇÃO. O resguardo do regular exercício do direito à ampla defesa tem assento constitucional - art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal de 1988 -, de modo que verificado o tangenciamento desse direito, mediante o indeferimento do depoimento pessoal das partes e da prova testemunhal requerida, resta configurado o cerceamento do direito de defesa.

  • TRT-2 - XXXXX20175020077 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV), sendo certo que o direito à oitiva de testemunhas insere-se nesta garantia (ampla defesa). Ademais, não se pode perder de vista ser princípio norteador do Direito do Trabalho o da primazia da realidade, segundo o qual os fatos efetivamente comprovados são mais relevantes do que os documentos. Sendo assim, em que pese a oitiva de testemunhas constituir uma faculdade do Juiz Presidente da Vara, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juízo de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, configurando flagrante cerceamento de defesa. Portanto, forçosa é a declaração de nulidade da r. sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à MM. Vara de origem e a reabertura da instrução processual, a fim de que seja possibilitada às partes a oportunidade de produção da prova testemunhal a todas as matérias tratadas no presente feito.

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Modelos que citam Cerceamento de Defesa - Art. 5º , Lv da Constituição Federal

  • [Modelo de peça]: Apelação – cerceamento de defesa por indeferimento de prova - acidente de trânsito

    Modelos • 19/05/2021 • Bianca Ragasini

    CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA... DAS RAZÕES DE APELAÇÃO a) DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa ocorre quando não é observado por parte do Juízo, o princípio do contraditório e da ampla defesa, e assim, o Juízo... Ora, não há prova porque não fora permitida a prova, como já mencionado no cerceamento de defesa

  • Cerceamento de Defesa

    Modelos • 05/06/2015 • Roberto Ronald de Brito

    defesa, previsto no art. 5º , inciso LV da Constituição Federal de 1988... CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO APRECIAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO. PRELIMINAR ACOLHIDA... Nota-se, neste caso, que a Sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a necessária instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional da ampla

  • [Modelo] Recurso Especial - Cerceamento de Defesa -

    Modelos • 06/07/2017 • João Dal Pozzo

    CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Rejeitada dilação probatória, resulta evidenciado o cerceamento de defesa... Defesa que alega, preliminarmente, nulidade do processo por cerceamento de defesa. Magistrado que deliberou pela não oitiva de testemunhas arroladas na resposta. Inadmissibilidade... Ademais, a violação do devido processo legal é cristalina, sendo certo que a defesa é garantia constitucional, com previsão expressa no artigo 5º e inciso LV , da Constituição Federal

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Peças Processuais que citam Cerceamento de Defesa - Art. 5º , Lv da Constituição Federal

  • Recurso - TRT9 - Ação Cerceamento de Defesa - Rot - de Viacao Piraquara, Viacao Capital da Agua e Transportes Coletivos Vale Real

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0002 em 20/03/2024 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Curitba

    NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA... mediante o contraditório oportunizado, inexistindo nulidade por cerceamento de defesa... Inteligência dos artigos 794 da CLT e 5º, LV, da CRFB . Nulidade por cerceamento de defesa que se declara. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (6a Turma). Acórdão: XXXXX-42.2022.5.09.0662

    Cerceamento De Defesa • Nulidade • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Função De Confiança - Incorporação • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT2 - Ação Cerceamento de Defesa - Rot - de Prometeon Tyre Group Industria Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0434 em 06/12/2023 • TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Santo André

    Juízo de primeiro grau assim decidiu : Assim, manifesto o cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório (artigo 5º , LIV e LV , da CF ). Ao contrário do que foi consignado pelo MM... DO CERCEAMENTO DE DEFESA O MM. Juízo a quo , de forma ilegal e arbitrária, sob os oportunos protestos lançados em Ata, indeferiu a produção de prova oral requerida em audiência. Com efeito, o MM... Desta forma, demonstrada a nulidade da r. sentença, haja vista o evidente cerceamento de defesa, requer que seja acolhida a preliminar para o fim de declarar a nulidade da r. sentença atacada e reabertura

    Cerceamento De Defesa • Nulidade • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Adicional De Insalubridade • Adicional • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa De 40% Do Fgts

  • Petição - Ação Cerceamento de Defesa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0863 em 01/10/2021 • TRT9 · 7ª Vara do Trabalho de Londrina

    CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. RETORNO À ORIGEM... NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS Observa-se nos autos que em sua manifestação de id 8a584d2, a Embargante requereu a produção de prova oral, nos seguintes... Ressalte-se que a eventual imposição de óbice a produção das provas almejadas configura cerceamento ao pleno exercício do direito de defesa e a consequente violação das disposições contidas no artigo 5º

    Cerceamento De Defesa

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