Cerceamento de Defesa Decorrente do Julgamento Antecipado da Lide em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cerceamento de Defesa Decorrente do Julgamento Antecipado da Lide

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20208240020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680 , Min. Herman Benjamin). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA Comprovada a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, por não haver ato ilícito causador de prejuízo. (TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

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Modelos que citam Cerceamento de Defesa Decorrente do Julgamento Antecipado da Lide

  • Cerceamento de Defesa

    Modelos • 05/06/2015 • Roberto Ronald de Brito

    CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO APRECIAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO. PRELIMINAR ACOLHIDA... DO DIREITO: Da Ampla Defesa, Julgamento Antecipado da Lide e Anulação de Sentença: Como acima narrado, não pode prosperar uma decisão onde se considera tão somente fatos e argumentos articulados pela parte... verdadeiro cerceamento de defesa, que torna nula a sentença de primeira instância

  • Modelo | Ação Incidental de Embargos à Apelação

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova pericial. Necessidade. Decisão cassada... Cerceamento de defesa... O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova essencial e expressamente requerida pela apelante configurou inequívoco cerceamento do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório

  • Modelo de Petição - Apelação à Razões de Busca Preliminar - Cerceamento Defesa Adimplemento Substancial Purgação Efeito Suspensivo

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova pericial. Necessidade. Decisão cassada... Cerceamento de defesa... O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova essencial e expressamente requerida pela apelante configurou inequívoco cerceamento do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório

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Peças Processuais que citam Cerceamento de Defesa Decorrente do Julgamento Antecipado da Lide

  • Recurso - TJCE - Ação Cerceamento de Defesa - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0000 em 15/06/2021 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    antecipado da lide... da lide, sob o fundamento de que se tratava somente de matéria de defesa, caracterizando visível cerceamento de defesa, sobretudo pelo fato de que o próprio juízo havia fixado os pontos controvertidos... No presente caso, como se trata de uma decisão interlocutória proferida em audiência, indeferindo a oitiva das testemunhas do agravante, anunciando o julgamento antecipado da lide, não pairam dúvidas do

    Cerceamento De Defesa

  • Recurso - TJPR - Ação Cerceamento de Defesa - Agravo Interno Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.16.0000 em 12/03/2024 • TJPR

    Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a prova pericial é indeferida em face de sua inutilidade para entrega da tutela jurisdicional... NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO NÃO REVELADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA... O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não acarreta cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos forem suficientes ao esclarecimento da controvérsia

    Cerceamento De Defesa • Nulidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Iii) Julgamento Antecipado da Lide - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0213 em 08/10/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Guará, SP

    Inexiste cerceamento de defesa em face de julgamento antecipado, pois incontestável a desnecessidade de produção probatória: "Inexiste cerceamento de defesa, em face de julgamento antecipado, impeditivo... III) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Pelos motivos já expostos e diante de irrefragável prova material, comprovando que as despesas médicas suportadas pelo requerente se deram em razão de acidente automobilístico... ANTECIPADO DA LIDE contra DO SEGURO DPVAT S/A. , CNPJ , com sede na CEP , nos termos da Lei n.º 6.194 /74 e outras legislações pertinentes à matéria, pelos fatos e fundamentos de direito expendidos a

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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