Cerceamento de Defesa no Julgamento das Contas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cerceamento de Defesa no Julgamento das Contas

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20208240020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680 , Min. Herman Benjamin). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA Comprovada a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, por não haver ato ilícito causador de prejuízo. (TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260268 SP XXXXX-76.2018.8.26.0268

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÃO RELEVANTE DE FATO CONTROVERTIDA. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Havendo fato controvertido na lide ainda não dirimido, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que seu indeferimento na sentença violou a ampla defesa e o contraditório.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185020015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º , LV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Modelos que citam Cerceamento de Defesa no Julgamento das Contas

  • Cerceamento de Defesa

    Modelos • 05/06/2015 • Roberto Ronald de Brito

    CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO APRECIAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO. PRELIMINAR ACOLHIDA... Nota-se, neste caso, que a Sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a necessária instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional da ampla... antecipadamente à lide, quando ainda existiam situações de fatos a serem provadas, tem-se que, tacitamente, foi indeferida a produção de provas, devidamente requerida na contestação, ocasionando verdadeiro cerceamento de defesa

  • Modelo | Razões de Apelação

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    Cerceamento de defesa... Julgamento imediato do mérito e cerceamento de defesa. Havendo necessidade de produção de provas, não se admite o julgamento imediato do mérito... Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova pericial. Necessidade. Decisão cassada

  • [Modelo] Ação Anulatória

    Modelos • 28/06/2021 • Advocacia Digital

    : CERCEAMENTO DE DEFESA... Portanto, o ________ demonstra claro cerceamento de defesa, razão pela qual, merece provimento o presente pedido... DO CERCEAMENTO DE DEFESA Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta às partes, deve-se conduzir todo trâmite de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa

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Peças Processuais que citam Cerceamento de Defesa no Julgamento das Contas

  • Petição - Ação Cerceamento de Defesa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0863 em 01/10/2021 • TRT9 · 7ª Vara do Trabalho de Londrina

    CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. RETORNO À ORIGEM... NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS Observa-se nos autos que em sua manifestação de id 8a584d2, a Embargante requereu a produção de prova oral, nos seguintes... Referido pedido foi indeferido, sob a justificativa de que a matéria comporta somente prova documental: Assim, a Embargante se obriga a arguir o cerceamento de defesa praticado nos autos, tendo em vista

    Cerceamento De Defesa

  • Recurso - TRT24 - Ação Cerceamento de Defesa - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.24.0046 em 04/04/2022 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Coxim

    O TRT da 1a Região 4 , também decidiu que há CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL... III - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL: Conforme dito algures, na audiência de instrução foram ouvidos apenas os depoimentos pessoais, e as testemunhas arroladas somente pela parte autora... Logo, incorreu em manifesto cerceamento de defesa, como de resto em ofensa aos artigo 5°, LV, Página 7 de 17 Fls.: 9 e 93, IX, todos da CF/88, trazendo imensuráveis prejuízos ao reclamado, pois a prova

    Cerceamento De Defesa • Anotação Na Ctps • Aviso Prévio • Nulidade • Reconhecimento De Relação De Emprego • Verbas Rescisórias

  • Contrarrazões - TJCE - Ação Cerceamento de Defesa - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0000 em 14/07/2021 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA... CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. Não há falar em cerceamento de defesa quando o juiz instrutor efetua o julgamento antecipado da lide, fundamentando a dispensa de dilação probatória... Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria de mérito é unicamente de direito ou sendo de direito e de fato há prova suficiente para o julgamento do processo . - Circunstância

    Cerceamento De Defesa

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