Certidao de Casamento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Certidao de Casamento

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E NASCIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A jurisprudência do STJ admite como início de prova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, desde que o exercício da atividade rural seja corroborada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Recurso Especial não provido.

  • TRF-2 - : XXXXX20144029999 RJ XXXXX-67.2014.4.02.9999

    Jurisprudência • 

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCINDIBILIDADE DE COABITAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. I- A pensão por morte de segurado, prevista nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 -91, tem como requisitos cumulativos: a) comprovação da manutenção da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito; b) comprovação da condição de dependente. II- A certidão de casamento é documento hábil à comprovação da qualidade de dependente, consoante prevê o artigo 16 , inciso I e seu parágrafo 4º , da Lei nº 8.213 -91. III- A certidão de casamento, como qualquer documento público, é destinada a atestar a eficácia de ato ou negócio jurídico e funda-se no interesse geral da segurança jurídica; possui fé pública, goza de presunção juris tantum de veracidade; incumbe, portanto, à parte prejudicada o ônus da prova em contrário. II- Remessa necessária e apelação desprovidas.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO ONDE CONSTA O MARIDO LAVRADOR. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR À ESPOSA. PRECEDENTES. 1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. 2. Ora, se o Tribunal de origem reconheceu que há documento público do qual se consta como profissão do marido da autora lavrador e que houve testemunha para corroborar o depoimento da recorrente, não poderia ter decidido que "o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n.º 8.213 /91, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo em seu artigo 55 , parágrafo 3º , que a prova testemunhal só produzirá efeito quando baseada em início de prova material." Isto, frise-se novamente, porque há certidão de casamento onde a profissão de seu falecido esposo como rurícola. 3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o documento probante da situação de camponês do marido é extensível à esposa, ainda que desenvolva tarefas domésticas, ante a situação de campesinos comum ao casal. 4. Saliente-se, por fim, que não há violação do enunciado da Súmula 7 /STJ quando a decisão desta Corte se fundamenta nas próprias premissas traçadas pela Corte de origem para fundamentar sua decisão. Agravo regimental improvido.

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Modelos que citam Certidao de Casamento

  • Ação de retificação de Certidão de Casamento.

    Modelos • 24/11/2022 • Rafaela Yokoyama

    Deste modo, requer que seja aceito o presente pedido, retificando a Certidão de Casamento do Requerente... DOS FATOS O Requerente pleiteia retificar a sua Certidão de Casamento, onde fora erroneamente transcrito o nome de sua genitora como sendo MARIA COM NOME ERRADO, quando o correto seria MARIA COM NOME CERTO... recebimento da presente ação e a total procedência do pedido; 2) A dispensa de audiência de conciliação ou mediação, porquanto incompatível com a natureza da demanda; 3) Seja determinada a retificação da Certidão

  • Retificação de Certidão de Casamento

    Modelos • 10/04/2018 • Carla Cerqueira

    de ter a sua certidão de casamento retificada, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido... Oficial do Cartório de Registro Civil indicado equivocou-se ao preencher a Naturalidade na certidão de casamento... de Casamento, requeiro, se digne Vossa Senhoria, na forma da lei, determinar que seja RETIFICADO A CERTIDÃO DE CASAMENTO, observando-se o rito previsto nos arts. 109 e seguintes da Lei nº 6.015 /73, bem

  • Retificação de Assento de Certidão de Casamento

    Modelos • 05/04/2022 • Jairo Varella Bianeck

    Advogado OAB Rol de documentos Procuração Cópia da credencial da OAB/PR Declaração de Pobreza Certidão de Nascimento Certidão de Casamento Cópia da Carteira de Identidade e CPF da Requerente Comprovante... III – DOS FATOS No dia __/__/___, João e Luzia se casaram e o oficial da época na lavratura da Certidão de Casamento preencheu a data de nascimento da Requerente como sendo__/__/___, quando o correto é... (44), endereço eletrônico:, onde receberá intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 110 da Lei n.º 6.015 /73, requerer RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO

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Diários Oficiais que citam Certidao de Casamento

  • AGM 26/04/2024 - Pág. 76 - Associação Goiana de Municípios

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Associação Goiana de Municípios

    Viúvo: certidão de casamento e certidão de óbito ou certidão de casamento contendo averbação do óbito – original ; 4 — Divorciado: certidão de casamento e certidão de divórcio ou certidão de casamento... Viúvo: certidão de casamento e certidão de óbito ou certidão de casamento contendo averbação do óbito – original ; 4 — Divorciado: certidão de casamento e certidão de divórcio ou certidão de casamento... contendo averbação do divórcio – original ; 5 — Separado judicialmente: certidão de casamento e certidão de separação judicial ou certidão de casamento contendo averbação da separação judicial – original

  • AMM-MT 24/11/2023 - Pág. 240 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 23/11/2023 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    (a): Certidão de Nascimento; - Casado (a): Certidão de Casamento; - Viúvo (a): Certidão de Casamento + Certidão de …bito ou Certidão de Casamento averbado com o …bito; - Divorciado (a): Certidão de Casamento... de …bito ou Certidão de Casamento averbado com o …bito; - Divorciado (a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio; - Separado (a) Judicial: Certidão de Casamento... de …bito ou Certidão de Casamento averbado com o …bito; - Divorciado (a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio; - Separado (a) Judicial: Certidão de Casamento

  • AMM-MT 24/08/2023 - Pág. 199 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 23/08/2023 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    : Certidão de Casamento + Certidão de €bito ou Certidão de Casamento averbado com o €bito; d) Divorciado (a) : Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio... : Certidão de Casamento + Certidão de €bito ou Certidão de Casamento averbado com o €bito; d) Divorciado (a) : Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio... Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e União Estável , de acordo com o estado civil, podendo ser: a) Solteiro (a) : Certidão de Nascimento; b) Casado (a) : Certidão de Casamento; c) Viúvo (a)

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