APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REVISIONAIS. A revisão de contrato de cheque especial pressupõe inexoravelmente a sua contratação entre as partes. No presente caso, a prova dos autos indica que não houve contratação ou utilização de cheque especial, de forma que o saldo negativo da conta-corrente se deu pela extrapolação do limite da conta (inadimplência), e não por abusividades no cheque especial. Contratação de conta-corrente comum, sem crédito rotativo. Ausente demonstração de contratação de cheque especial, ficam prejudicados os pedidos revisionais. Sentença de improcedência mantida por outro fundamento. Sucumbência mantida. Prequestionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061436721, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL E MÚTUO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. Mantidos os juros contratados, em face da ausência de abusividade da taxa pactuada. Sentença reformada.CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CHEQUE ESPECIAL. Possibilidade. Existência de cláusula expressa.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CHEQUE ESPECIAL E CONTRATOS DE MÚTUO. Permitida a cobrança da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ. Vedada, no entanto, a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa durante o período de inadimplemento contratual.COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Admissibilidade. Pagamento indevido. Devolução de modo simples. Princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO
Encontrado em: Segunda Câmara Especial Cível 09/12/2010 - 9/12/2010 Apelação Cível AC 70033517400 RS (TJ-RS) Lúcia de
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. Mantidos os juros contratados, em face da ausência de abusividade da taxa pactuada. Sentença reformada. EMPRÉSTIMOS. REFIN E CREDICOMP. Constatada a abusividade das taxas pactuadas é imperativa a limitação à taxa média de juros publicada pelo Banco Central, conforme posicionamento adotado pelo e. STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CHEQUE ESPECIAL, REFIN E CREDICOMP. Impossibilidade por ausência de pactuação e/ou cláusulas gerais não juntadas. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA....
Encontrado em: Segunda Câmara Especial Cível Diário da Justiça do dia 09/12/2010 - 9/12/2010 Apelação Cível AC 70030932040