Circulação. Restrição em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Circulação. Restrição

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911 /69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911 /69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911 /69. 7. Recurso especial conhecido e não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158260000 SP XXXXX-66.2015.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS JUNTO AO SISTEMA RENAJUD – INADMISSIBILIDADE – insurgência em face de decisão pela qual foi determinada a restrição de circulação (restrição total) de veículos de propriedade da agravante junto ao sistema Renajud – medida excepcional que somente se justifica por razões de segurança pública ou demonstração de que, ante as circunstâncias do caso concreto, a providência é necessária para evitar o desaparecimento do bem – finalidade patrimonial da medida que poderá ser alcançada por meio de restrição de transferência – agravo provido para o fim de ser retirada a restrição de circulação dos registros dos veículos.

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Modelos que citam Circulação. Restrição

  • Modelo 2021 - Pedido de Penhora de Veículo Via Termos Nos Autos - Pedido de Depositário em Favor do Exequente - Restrição de Circulação.

    Modelos • 12/05/2022 • Advdoc Documentos

    INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO . POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO... Sendo assim, o exequente pretende a inserção da restrição de transferência e circulação, EM ESPECIAL A DE CIRCULAÇÃO... Diante do exposto, requer o deferimento da restrição de circulação e transferência do veículo nos termos do art. 139 , IV do CPC , pois o deferimento da restrição de circulação, servira como apoio para

  • Petição Inicial - De restrição de circulação com pedido de busca

    Modelos • 12/05/2022 • Advdoc Documentos

    INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO . POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO... Diante do exposto, requer o deferimento da restrição de circulação e transferência do veículo nos termos do art. 139 , IV do CPC , pois o deferimento da restrição de circulação, servira como apoio para... Sendo assim, o autor pretende, a concessão da liminar para a inserção da restrição de transferência e circulação, EM ESPECIAL A DE CIRCULAÇÃO

  • Modelo 2021 - Pedido de Penhora de Veículo Via Termos Nos Autos - Pedido de Depositário em Favor do Exequente - Restrição de Circulação.

    Modelos • 03/02/2021 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO . POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO... Sendo assim, o exequente pretende a inserção da restrição de transferência e circulação, EM ESPECIAL A DE CIRCULAÇÃO... Diante do exposto, requer o deferimento da restrição de circulação e transferência do veículo nos termos do art. 139 , IV do CPC , pois o deferimento da restrição de circulação, servira como apoio para

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Peças Processuais que citam Circulação. Restrição

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Restrição de Circulação (Restrição Total) Via Sistema Renajud - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymore Credito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.2810 em 21/09/2023 • TJPE

    Após procedida a inserção da Restrição de Circulação, que seja certificado nos autos para futura comprovação da Restrição Judicial. 4... A inserção da Restrição de Circulação (restrição total) via sistema RENAJUD , nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, impedindo o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no... sistema RENAVAM, bem como a circulação, autorizando o recolhimento a depósito informando ao Juízo

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - Ação Requerimento de Apreensão de Veículo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.13.0693 em 22/06/2021 • TJMG · Comarca · Três Corações, MG

    JUDICIAL DE TRANSFERENCIA RESTRICAO JUDICIAL DE CIRCULACAO RESTRICAO JUDICIAL DE TRANSFERENCIA RESTRICAO JUDICIAL DE TRANSFERENCIA Restrições ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AGENTE... JUDICIAL DE TRANSFERENCIA RESTRICAO JUDICIAL DE CIRCULACAO RESTRICAO JUDICIAL DE TRANSFERENCIA RESTRICAO JUDICIAL DE TRANSFERENCIA Restrições ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AGENTE: BANCO SANTANDER BRASIL SA DETRA1... JUDICIAL DE TRANSFERENCIA RESTRICAO JUDICIAL DE CIRCULACAO RESTRICAO JUDICIAL DE TRANSFERENCIA RESTRICAO JUDICIAL DE TRANSEERENCIA Restrições ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AGENTE: BANCO SANTANDER BRASIL SA OETRAN-MG

    Requerimento De Apreensão De Veículo • Obrigação De Entregar • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Pedido - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0068 em 17/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E USO DO BEM... LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E USO DO BEM. RECURSO PROVIDO... Precedentes desta Corte. - Por fim, conclui-se que a penhora dos veículos não justifica a restrição ao seu licenciamento, nem à sua circulação. - Agravo de instrumento provido."

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

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