Cláusula Chargeback em Todos os documentos

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CLÁUSULA CHARGEBACK. A cláusula "chargeback" consiste na responsabilização da vendedora e exoneração da bandeira pelos prejuízos decorrentes do cancelamento da compra. A requerida dispõe de mecanismos de segurança para garantir a eficácia das operações realizadas mediante o uso de cartão de crédito. A intepretação literal da cláusula "chargeback" consubstanciaria condição puramente potestativa, vedada pela parte final do art. 122 do Código Civil . Indenização por danos materiais devida, em razão da ausência de repasse dos valores das transações ao autor, alienante das mercadorias. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação, interposto pela parte requerida, não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CLÁUSULA CHARGEBACK. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Autora é destinatária final do serviço. Responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade. Observância do artigo 14 , § 1º do CDC . A requerida dispõe de mecanismos de segurança para garantir a eficácia das operações realizadas mediante o uso de cartão de crédito. A intepretação literal da cláusula "chargeback" consubstanciaria condição puramente potestativa, vedada pela parte final do art. 122 do Código Civil . Não demonstrada a legitimidade da invocação da cláusula "chargeback. Indenização por danos materiais devida, em razão da ausência de repasse dos valores das transações à empresa autora, alienante das mercadorias. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais – Apelação das rés – Insistência na regularidade do procedimento, previsto na cláusula "chargeback" – Não acolhimento – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor autorizada – Autor que teve descontado, de sua conta, o valor de venda realizada após estorno providenciado pela operadora do cartão de crédito usado na compra – Autor que comprova o regular envio da mercadoria – Inexistência de comprovação de eventual impugnação da transação feita pela compradora às requeridas – Apelantes que não demonstraram que o cartão de crédito usado na compra era de titularidade da compradora – Responsabilidade das rés por risco inerente ao próprio negócio – Dano material que deve ser totalmente ressarcido – Sentença mantida – Arbitramento de honorários recursais.