Modelos • 08/10/2018 • Darly Sand Lima Belém de Alencar
No entanto, é abusiva a cláusula contratual que fixa esse percentual de modo excessivo. Precedentes jurisprudenciais. 4... CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO FIXADO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS XXXXXXXXXXXXXX , brasileira, divorciada, comerciante, portadora do RG: xxxxxxxxxx e CPF: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à
No entanto, é abusiva a cláusula contratual que fixa esse percentual de modo excessivo. Precedentes jurisprudenciais. 4... CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO FIXADO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NOME DA PESSOA , brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG: XXXXXX e CPF: XXXXXX, residente e domiciliada à Rua
Cumpre destacar eu cláusula contratual estabelecia eu os serviços seriam pagos antecipadamente à sua entrega... qualidade das impressões pelo autor, e sim as cláusulascontratuais acerca da entrega de produtos supostamente insatisfatórios... Ocorrendo a rescisão contratual por culpa exclusiva do réu, seja na modalidade de encerramento motivado automático (cláusula 7.3) ou de encerramento motivado por notificação (cláusula 7.4), aplica-se o
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulascontratuais (Súmulas 5 e 7 /STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA NO DIREITO À INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte é de que as cláusulascontratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC ), devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos. 3. Não há falar em óbice da Súmula n. 5 do STJ quando não há interpretação de cláusulacontratual, mas análise da matéria com fundamento na premissa fática estabelecida pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. 2. O caso dos autos cinge-se a verificar, em abstrato, a legalidade de cláusulas em contrato de seguro de vida em grupo, com garantia adicional por "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente" (IPA), nas quais há delimitação dos riscos, com exclusão da cobertura em hipóteses restritas e predeterminadas de invalidez por acidente. 3. Nas relações consumeristas, ante a fragilidade do polo consumidor, é possível afastar a autonomia privada e alterar os termos do negócio jurídico quando reconhecida a abusividade das cláusulas ou das condições do contrato, evidenciando onerosidade excessiva. Por sua vez, caso não configurada a abusividade contratual ou ainda qualquer vício na manifestação da vontade das partes contratantes, de rigor seja prestigiada a liberdade negocial. 4. É da própria natureza do contrato de seguro a prévia delimitação dos riscos cobertos a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária de responsabilidade da seguradora, na eventual ocorrência do sinistro. 5. A restrição da cobertura do seguro às situações específicas de invalidez por acidente decorrente de "qualquer tipo de hérnia e suas conseqüências", "parto ou aborto e suas conseqüências", "perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos, drogas ou medicamentos, salvo quando prescritos por médico devidamente habilitado, em decorrência de acidente coberto" e "choque anafilático e suas conseqüências" não contraria a natureza do contrato de seguro nem esvazia seu objeto, apenas delimita as hipóteses de não pagamento do prêmio. 6. Ademais, é prudente que a análise da abusividade contratual seja realizada no caso concreto específico e pontual, ocasião em que deverão ser verificados aspectos circunstanciais, como o valor da mensalidade do seguro e do prêmio correspondente, realizando-se ainda uma comparação com outros contratos de seguro ofertados no mercado; as características do consumidor segurado; os efeitos nos cálculos atuariais caso incluída a cobertura de novos riscos; se houve informação prévia, integral e adequada a respeito da cláusula limitativa, inclusive com redação destacada na apólice de seguro, entre outros. 7. Dessa forma, a cláusula contratual que circunscreve e particulariza a cobertura securitária não encerra, por si, abusividade nem indevida condição potestativa por parte da seguradora, ainda que analisada - de forma puramente abstrata - pela ótica do Código de Defesa do Consumidor . 8. Recurso especial a que se nega provimento.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0003 em 05/03/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP
No entanto, esta postura é manifestamente abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo eventual cláusula contratual nula de pleno direito... fundamento 319 do Código de Processo Civil , e nas disposições pertinentes do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor , ajuizar a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL... 47.2014.8.26.0344 ; Relator (a): ; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2015; Data de Registro: 26/05/2015) Desse modo, declarada nula eventual cláusula contratual
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0071 em 16/08/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP
(RESCISÃO CONTRATUAL) do presente instrumento anexo, trata da RESCIÇÃO CONTRATUAL , a qual é clara em dizer que: ‘’7... EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP 1 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA... inclusa), infra-assinado, com endereço eletrônico vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 784 , III , E 824 do CPC/2015 , propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 13/09/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Face ao todo exposto é a presente para requer a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL POR ADULTERAÇÃO DO HODOMETRO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3.2 - DOS DANOS MATERIAIS No que... instrumento de mandato incluso - (doc. 01), com escritório na CEP: , onde recebe intimações e no e-mail: , vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, propor, AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL... princípios básicos do consumidor. 4 - DO PEDIDO Diante do acima exposto, requer, mui respeitosamente, digne-se Vossa Excelência a julgar totalmente procedente a presente AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL