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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em razão de difamação. Matéria jornalística. DIREITO DA PERSONALIDADE EM CONTRAPOSIÇÃO AO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DEVER DE CUIDADO. EXCESSO COMPROVADO. CUNHO DIFAMATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099 /95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. A controvérsia dos autos envolve a existência do confronto de direitos fundamentais amparados pela Carta Magna : direitos do autor, em buscar ver-se indenizado pelo suposto dano moral sofrido em virtude da violação da honra, insculpidos no artigo 5º , inciso X da Lei Maior , e o direito do requerido, firmados na liberdade de pensamento jornalístico, garantida pelo Estado Democrático de Direito, assegurando-se a todos o direito de informação, conforme disposto no artigo 220 da Carta de Outubro de 1988. Muito se debate acerca do conflito dos direitos fundamentais amparados pela Constituição Federal e, os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento, que oportunizam a responsabilidade civil de seus autores, sendo um dos fundamentos o descuido no dever de vigilância e controle da matéria divulgada pelas empresas jornalísticas. Portanto, é perfeitamente possível combinar a liberdade de expressão com urbanidade e civilidade, evitando-se expressões que desnecessariamente maculam a personalidade da pessoa atingida, ferindo-lhe a dignidade. Nesse sentido, o requerido não pode ser blindar pelo princípio da livre manifestação de pensamento, enquanto viola os direitos de personalidade de outrem, visto que inexiste direito fundamental absoluto, posto que atingiu pessoalmente a honra e imagem da autora, cuja inviolabilidade está prevista no art. 5º , X , da CF , ao veicular informações de cunho difamatório da vida privada da autora, sem qualquer respaldo, sendo assegurado o direito a indenização pelo moral decorrente violação de imagem Como se vê, o pedido de reparação moral é absolutamente pertinente, conquanto tenham sido demonstrados o fato desabonador, o causador da ofensa e a relação de causa e efeito necessária à reparação. Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado à requerente, pelo que verifico pertinente o pedido de majoração. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido CM7 COMUNICAÇÃO E CRIAÇÃO (PORTAL DE NOTÍCIAS CM7 BRASIL) em indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos parâmetros da sentença de piso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55 , Lei 9.099 /95).