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Jurisprudência que cita Coabitação. Pensão

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047000 PR XXXXX-53.2020.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS. 1. Hipótese em que ficou demonstrada a união estável entre a parte autora e o segurado falecido por um período superior a 2 anos, bem como a qualidade de segurado do instituidor, devendo ser concedida a pensão por morte ao requerente. 2. A divergência nos endereços, não é suficiente para afastar a existência da união estável, uma vez que a coabitação sequer é requisito essencial para o seu reconhecimento. Precedente. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 .

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. DIFERIMENTO PARA EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS... A coabitação sequer não é requisito essencial para o reconhecimento da união estável. Precedente. 4... em especial, quando se está diante de mãe que administra a pensão em favor de seus filhos

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20194036321 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. 1.Trata-se de recurso interposto em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em favor da parte autora. 2.No caso concreto, a parte autora alega que conviveu em união estável com o falecido por mais de 30 anos, o que foi comprovado por prova documental e testemunhal. Alega que o fato do falecido possuir dois endereços, não afasta a união estável pretendida. 3.A coabitação não é requisito essencial para o reconhecimento da união estável, pois não prevista no art. 1.723 , do CC . 4. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de coabitação como requisito para o reconhecimento da união estável. 4. Recurso que se dá provimento, para o fim de implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora.

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Peças Processuais que citam Coabitação. Pensão

  • Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6315 em 28/09/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Sorocaba - 10ª Subseção, SP

    PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1... É possível o reconhecimento de união estável mesmo que não haja a coabitação entre as partes, desde que presentes os requisitos enumerados no artigo 1º da Lei 9.278 /1996, dentre os quais não está a coabitação... Ademais, a coabitação não é requisito essencial para o reconhecimento da união estável entre o casal

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TJMG - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ipsemg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0396 em 21/06/2023 • TJMG · Comarca · Mantena, MG

    PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADO CONCEDIDA À COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COABITAÇÃO. DISPENSABILIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL... Observa-se, então, que o essencial para configuração da união estável não é a coabitação e sim a qualidade da relação afetuosa em questão... No Direito Brasileiro, o elemento da coabitação não é requisito essencial para caracterizar ou descaracterizar o instituto da união estável

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3801 em 28/09/2021 • TRF1 · Comarca · Juiz de Fora, MG

    PENSÃO POR MORTE. CASAMENTO SEM COABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. 1... CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. A COABITAÇÃO NÃO É REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO PARA QUE SE CONFIGURE A RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO... PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. PARCELAS EM ATRASO. CONSECTÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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Modelos que citam Coabitação. Pensão

  • Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c Liminar - União Estável

    Modelos • 20/09/2020 • Henrique Scremin

    A parte autora apresenta prova incontestável da coabitação do casal, sendo que junta aos autos comprovantes de residência de ambos... PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA . 1... Pois bem, após o falecimento de seu cônjuge a autora postulou junto à Autarquia Previdenciária, em ... de ... de ..., o benefício de pensão por morte

  • Ação de Divórcio Litigioso e Fixação de Alimentos c/c com Partilha de Bens

    Modelos • 18/07/2022 • Ana Carolina Vieira

    DEPENDÊNCIA GERADA POR COABITAÇÃO. EXISTÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE /CAPACIDADE. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE OS CÔNJUGES E OBRIGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE FAMILIARES... Em caso de desemprego, ou emprego informal, requer seja fixada a pensão alimentícia em favor da autora, em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente. 5.1... O cônjuge que recebe pensão alimentícia e ostenta a situação de dependente financeiro deve se manter como beneficiário do plano de saúde. 3. Recurso parcialmente provido

  • Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte - Modelo a adaptar conforme o seu caso.

    Modelos • 23/01/2019 • Patrícia Santiago

    DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL A autora comprova com extensa documentação que era companheira do de cujus, desde (ano), juntando inúmeras contas de água e luz, que comprovam a coabitação recente... Sobre o assunto é relevante citar a lição do professor FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina: “A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do... O artigo 74 da Lei 8.213 /1991 dispõe acerca da pensão por morte de segurado da Previdência Social da seguinte forma: “Art. 74

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