Cobrança Indevida Pela Empresa de Telefonia em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Cobrança Indevida Pela Empresa de Telefonia

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05392368004 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial - Os valores indevidamente cobrados, na forma prevista no citado art. 42 , parágrafo único , do CDC , hão de ser devolvidos em dobro se não comprovada a má-fé.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-34.2018.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Cobrança indevida. Conta de linha telefônica após o pedido de cancelamento. Insurgência da ré para afastar o dever de indenizar. Existindo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a responsabilidade é objetiva. Configura dano moral a realização pela ré de indevida cobrança, mormente quando submete o consumidor a uma verdadeira peregrinação. O autor fez no mínimo seis contatos (com protocolos) e uma reclamação na ANATEL, quando recebeu a informação da ré de cancelamento do débito. Porém, tempos depois, viu a mesma ré cobrar novamente a dívida, agora com aplicação de uma recusa de contratação em face da pessoa jurídica da qual o autor era sócio. Evidente, o constrangimento do autor perante os sócios e a sociedade pela cobrança indevida. Danos morais bem reconhecidos em primeiro grau. Para fixação da indenização, deverá o magistrado se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor de R$ 10.000,00 fixado na origem que se amoldou às peculiaridades do caso concreto – grave ofensa aos direitos do consumidor. Necessidade não somente da compensação da vítima, mas da produção do efeito inibitório para o ofensor. Ação procedente em relação à ré apelante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Enseja compensação por danos morais a cobrança de fatura de serviços errada proveniente de cobrança indevida. As dificuldades em se resolver a questão em sede administrativa somada à necessidade da intervenção do Poder Judiciário, são causas de evidentes dissabores caracterizados pela perda de tempo útil do consumidor. Dano moral configurado que decorre de aborrecimentos incomuns das relações de consumo e perda de tempo útil. Conhecimento e provimento do recurso.

Modelos que citam Cobrança Indevida Pela Empresa de Telefonia

  • Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização de Danos Morais por Cobrança Indevida

    Modelos • 25/10/2022 • Hévyla Pereira

    DA COBRANÇA INDEVIDA, ABUSIVA E DO DEVER DE INDENIZAR Conforme narrado, trata-se de cobrança indevida realizada pela empresa Requerida que não tomou qualquer precaução no controle de seus registros, permitindo... realmente atenda às suas necessidades, in casu , a empresa de telefonia, CLARO S.A... Comprovado o ato ilícito decorrente de conduta negligente da empresa de telefonia que acarretou a inscrição indevida na Serasa, é cabível indenização pelos danos morais suportados pelo consumidor

  • Ação declaratória de inexistência

    Modelos • 05/04/2022 • Stéfane Ribeiro

    SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1... O consumidor contatou a Ré, que ignorou o pleito e seguiu com a cobrança indevida. Assim, tendo tido conhecimento do relato do Autor, a empresa permaneceu em seu erro, insistindo na cobrança... Tal entendimento é respaldado nos Tribunais: RECURSO INOMINADO – DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS

  • [Modelo] Ação contra empresa de telefonia móvel - Cobrança indevida por serviços após rescisão do contrato

    Modelos • 27/10/2017 • Érico Olivieri

    EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC... indevida não existiria... O fato de ter sido “empurrado” um serviço ao autor também deve motivar a condenação no pagamento de uma indenização, pois nesse fato tem a origem da enganação, pois se não existisse esse fato, a cobrança indevida

Peças Processuais que citam Cobrança Indevida Pela Empresa de Telefonia

  • Petição Inicial - TJES - Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Cobrança Indevida mais Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.08.0012 em 17/05/2022 • TJES · Comarca · CARIACICA, ES

    DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Diante dos fatos alegados, podemos verificar a cobrança indevida pelo serviço que não foi prestado pela Empresa de Telefonia, e constantemente, como se sabe, nos termos do artigo... indevida do serviço que já havia sido cancelado que não foi prestado pela Empresa de Telefonia, e pelo transtorno vivenciado até o momento... III.1 - DA COBRANÇA INDEVIDA Consoante já narrado nos fatos, o contrato de serviços telefônicos foi cancelado pela autora, sendo indevidas as cobranças posteriores a data de entrega do Modem em 11/11/2021

  • Petição Inicial - Ação Cobrança Indevida Telefonia Fixa contra Tim

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0208 em 28/09/2021 • TJRJ · Foro · Regional do Méier, RJ

    Depois de diversas ligações para entender essas cobranças, o autor entrou no site do Serasa e viu que constava uma tentativa de acordo com essas cobranças totalmente indevidas... Como o autor já tentou por diversas formas cancelar estas cobranças indevidas, e até a presente data não obteve sucesso, não restou outra saída senão a de recorrer ao Judiciário. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS... Em outubro de 2020, o autor veio a se mudar de endereço devido ao falecimento de sua avó, e mesmo assim estranhou as inúmeras ligações de cobrança, SMS’s e chamada de voz feitas pela empresa ré, que insistentemente

  • Petição Inicial - Ação Cobrança Indevida Telefonia Fixa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 18/10/2021 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    TELEFONIA. CORTE INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA E COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS... Exa. em busca de Justiça para desconstituição do valor cobrado, bem como, a interrupção de novas cobranças indevidas ao Autor... ; c) que seja declarado indevida a cobrança realizada pela Ré referente ao mês de setembro de 2021, sobre o valor de , bem como as vincendas; d) condenar a Ré, ao pagamento de uma indenização , de cunho

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...