Cobranca de Divida Hospitalar em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cobranca de Divida Hospitalar

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206 , § 1º , II , do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil , o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260001 SP XXXXX-67.2017.8.26.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de cobrança. Prestação de serviço médico-hospitalar. Pretensão deduzida por hospital em face das consumidoras. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Subscrição de contrato de responsabilidade financeira, em momento em que a genitora da corré fora diagnosticada com moléstia grave (pancreatite aguda idiopática). Ato ilícito penal (art. 135-A do Código Penal ). Conduta contrária à Resolução Normativa nº 496, de 30/03/2022 da ANS. Violação à boa-fé objetiva e à equidade (artigos 39 , inciso IV , e 4º , inciso III , e 7º , do Código de Defesa do Consumidor ). Situação de emergência caracterizada. Assunção de obrigação. Estado de perigo configurado (art. 156 do Código Civil ). Vício de consentimento que se reconhece. Ausência de responsabilidade pelo débito, ante à assinatura de termo de responsabilidade sob turbação mental e emocional. Anulabilidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da cobrança. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES AJUIZADA PELO HOSPITAL CONTRA O PACIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do CC/2002 , aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. 2. Na lide secundária, decorrente da denunciação à lide da operadora do plano de saúde pelo segurado, aplica-se o prazo da prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil , relativa às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Cobranca de Divida Hospitalar

  • Contestação - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Procedimento Comum Cível - de Associacao Hospitalar Casa de Saude de Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0157 em 10/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Cubatão, SP

    Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Cobrança de Conta Hospitalar, que lhe move Associação Hospitalar Casa de Saúde de Santos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- DOS FATOS... Tratando-se de ação de cobrança, na qual ficou demonstrado que o réu se responsabilizou por despesas hospitalares na hipótese de negativa por parte da Operadora do Plano de Saúde, é possível a condenação... Cobrança indevida. Improcedência da demanda. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

    Serviços Hospitalares • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Contestação - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0008 em 03/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP

    Não há dúvidas de que se trata de cobrança de dívida prescrita. Com efeito, o art. 206 § 5º inc... I do Código Civil Brasileiro estabelece o prazo prescricional de 05 anos à pretensão de cobrança de dívida líquidas constantes de instrumento público ou particular... Prescreve em cinco anos a pretensão à cobrança de despesas médico- hospitalares não cobertas pelo plano de saúde, tendo em vista se tratar de dívida liquida constante em instrumento particular (art. 206

    Serviços Hospitalares • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Indenização de Danos Morais por Cobrança de Dívida já Declarada Inexistente em Processo Anterior (Desobediência Judicial) - Apelação Cível - contra TIM

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 15/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    No caso, resta evidente situação de frustração e transtornos que, em se tratando de cobrança de dívida inexistente, induzem a lesão de direitos de personalidade... e domiciliado na , , por seu advogado e procurador, infra-assinado, vem, com o devido acatamento, à douta presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA DE DÍVIDA... Ocorre que, em 15/08/2019, recebeu do requerido carta de cobrança com aviso de registro em cartório, noticiando dívida de 129.98

    Telefonia • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

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Modelos que citam Cobranca de Divida Hospitalar

  • [Modelos] Processo civil / Direito Civil - Kit - 10 modelos de petições iniciais de ação de dano moral

    Modelos • 20/04/2022 • Érico Olivieri

    Essa cobrança está ocorrendo em vista da atitude ilícita e desleal da ré e não pode perdurar, pois se trata de uma dívida inexigível, pelos motivos que já foram expostos... COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS . ALEGA A RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?PA 154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO? E ?COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2... O autor é um simples micro empresário e não praticou nenhum ato envolvendo os fatos que geraram a dívida, ou seja, não efetuou qualquer das compras contestadas junto ao réu

  • Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de débitos c.c. Danos morais c.c. pedido de tutela de urgência

    Modelos • 18/03/2020 • Ana Cláudia Gabriele

    Destarte, Excelência, deve a primeira ré sujeitar-se ao mandamento legal, cessando a cobrança de dívida que sabe ser inexigível... Negativa da ré em custear internação hospitalar em decorrência do não cumprimento de carência. 2... Do mesmo modo, o perigo de dano denota-se cristalino, posto a negativação do nome dos requerentes por dívida ilegalmente cobrada irá prejudica-los sobremaneira

  • Contestação em face de Cobrança Médica Hospitalar

    Modelos • 25/03/2018 • Alessandra Jirardi

    AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DOCUMENTOS ASSINADOS PELO RÉU EM SITUAÇÃO NA QUAL POSSUÍA POUCO DISCERNIMENTO... AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PELO SUS. ENTREGA DA AIH TRÊS DIAS APÓS A INTERNAÇÃO... Assim em face da alegada dívida a Contestada também NEGATIVOU os nomes da Contestante junto aos órgãos restritivos do SPC e SERASA. Eis a síntese narrada dos fatos

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